ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 02-6-2008.
Aos dois dias do mês de
junho do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi
realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Carlos Todeschini, Dr. Raul,
Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, José Ismael Heinen e Luiz Braz e pelas Vereadoras Margarete Moraes,
Maria Celeste e Neuza Canabarro. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias
Vidal, Elói Guimarães, João Bosco Vaz, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela
Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Nilo Santos,
Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. À MESA, foram encaminhados:
pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 071/08 (Processo
nº 2240/08); pelo Vereador Alceu Brasinha, o Projeto de Lei do Legislativo nº
093/08 (Processo nº 2569/08); pela Vereadora Maria Luiza, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 128/08 (Processo nº 3220/08); pela Vereadora Maristela Maffei, o
Projeto de Resolução nº 026/08 (Processo nº 2482/08). Também, foi apregoado o
Ofício nº 392/08, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, comunicando que
se afastará do Município das oito às vinte e duas horas e trinta minutos do dia
cinco de junho do corrente, quando participará do I Congresso de Prefeitos e
Autoridades, em Brasília – DF. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 087/08, de
autoria do Vereador Beto Moesch, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, na abertura
da Semana Municipal do Meio Ambiente de Blumenau – SC –, às quatorze horas, em
Blumenau – SC. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 1180/08, do
Senhor Gustavo Meinhardt Neto, Supervisor Operacional da Caixa Econômica
Federal – CEF –; 393636/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde.
Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram
aprovadas as Atas da Trigésima Primeira e Trigésima Segunda Sessões Ordinárias.
A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor
James Görgen, que, em nome do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado
do Rio Grande do Sul, apresentou proposta da Fundação Cultural Piratini, de que
a estrutura de transmissão dessa emissora seja dividida entre quatro canais
operando em sinal aberto, o que se torna possível com o advento da televisão
digital no Brasil, sugerindo a participação da TVCâmara nessa iniciativa. Nesse
sentido, ressaltou o potencial de incremento na divulgação dos atos públicos
com essa modificação. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento,
os Vereadores Margarete Moraes, Luiz Braz, Dr. Raul, João Carlos Nedel e Neuza
Canabarro manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular.
Às quatorze horas e vinte e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e seis minutos, constatada
a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Dr. Raul discorreu
sobre a participação de Sua Excelência em diversas atividades destinadas a
fiscalizar os serviços de saúde pública e a debater políticas de melhorias
nesse setor. Também, registrou o transcurso, no dia trinta e um de maio do
corrente, do Dia Mundial Sem Tabaco e referiu-se ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 111/08, que institui o agendamento telefônico de consultas para
pessoas idosas e para pessoas portadoras de deficiência nos postos de saúde do
Município. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Nader Alves
Bujah, Presidente do Centro Cultural Árabe-Palestino Brasileiro no Rio Grande
do Sul. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Carlos Nedel reportou-se à
inauguração do Museu Iberê Camargo, ocorrida no dia trinta de maio do corrente,
destacando sua importância para as áreas cultural e turística de Porto Alegre.
Ainda, analisou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08, de
autoria do Vereador Alceu Brasinha e outros, que classifica como Empreendimento
de Impacto de Segundo Nível o projeto de revitalização urbana do trecho da orla
do Lago Guaíba denominado Pontal do Estaleiro. Em prosseguimento, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi rejeitada a
Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 219/06, por vinte e um
votos NÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Margarete Moraes, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo
Filho, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Margarete Moraes, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício
Dziedricki, Neuza Canabarro, Nilo Santos e Professor Garcia. Foi aprovada a
Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 219/06. A seguir, o
Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, de alunos e da
Professora Fernanda Alvarenga Rosemary, do Colégio La Salle Santo Antônio, que
comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de
Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Às quinze horas e
nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de
reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às quinze horas e
vinte e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 019/08 e os Projetos de Lei
do Legislativo nos 222 e 232/07, 168/06, 262 e 269/07. Em Votação, foram
apreciados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos 038 e
044/08. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 309/07. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 009/07, com ressalva das Emendas apostas,
após ser discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Professor Garcia e Luiz
Braz. Foram aprovadas as Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 009/07. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados os Projetos de Lei do Executivo nos 029/07 e 004/08. Em
continuidade, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Após, foi
apregoado o Memorando nº 033/08, de autoria do Vereador Carlos Comassetto,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar
externamente este Legislativo, hoje, na cerimônia de abertura da 24ª Semana
Municipal do Meio Ambiente, às dezoito horas, no Auditório do Colégio Militar,
em Porto Alegre. Também, foi apregoado o Memorando n° 110/08, firmado pelo Vereador
Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do
qual Sua Excelência informa sua Representação Externa, nos dias três, à tarde,
e quatro de junho do corrente, quando participará de reunião entre Presidentes
de Câmaras Municipais, no Senado Federal, em Brasília – DF. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Carlos Todeschini discorreu acerca da Lei Municipal nº 10.391/08, que
dispõe sobre a integração dos serviços públicos de segurança municipal por meio
das Áreas Integradas de Segurança Pública e dá outras providências. Sobre o
tema, cobrou do Governo Municipal a implementação do disposto nesse diploma
legal, considerando-o uma importante ferramenta a ser utilizada no combate à
criminalidade em Porto Alegre. Em prosseguimento, foi apregoado Parecer da
Procuradoria deste Legislativo, em resposta a questionamento formulado pela Bancada
do PT, no sentido de que não incidem sobre o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 006/08 (Processo nº 2486/08) as disposições contidas no artigo
62 da Lei Complementar nº 434/99, tendo o Senhor Presidente determinado a
reinclusão desse Processo no período de Pauta. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Dr.
Raul saudou a ampliação da rede de abastecimento de água que vem sendo
realizada nas ilhas de Porto Alegre, salientando que tal medida aumentará a
qualidade de vida dos moradores dessa região da Cidade. Ainda, manifestou sua
expectativa de que a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental de Porto Alegre proporcione melhorias ao 4º Distrito e registrou sua
participação, no último ano, em eventos relativos ao planejamento familiar. O
Vereador Claudio Sebenelo analisou notícias acerca do grau de desmatamento
atualmente constatado na Amazônia, asseverando que a falta de políticas
eficazes do Governo Federal na preservação da Floresta Amazônica justifica
recentes declarações sobre o assunto, feitas por políticos estrangeiros. Nesse
contexto, afirmou que se configura nessa região processo de desmatamento
semelhante ao ocorrido na mata Atlântica no Ciclo da Cana-de-Açúcar. O Vereador
João Carlos Nedel discorreu sobre o “Movimento Mais Saúde RS”, destinado a assegurar
a sobrevivência do sistema de assistência médico-hospitalar pública no Estado
do Rio Grande do Sul, e sobre as más condições de funcionamento e de
infra-estrutura verificadas no Presídio Central de Porto Alegre. Também
registrou a presença da Senhora Léa Sommer, educadora do Município de São Luiz
Gonzaga – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Margarete Moraes discorreu
sobre sua participação na cerimônia de inauguração do Museu Iberê Camargo,
realizada no dia trinta de maio do corrente. Ainda, posicionou-se
contrariamente ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08, o qual
classifica como Empreendimento de Impacto de Segundo Nível o projeto de
revitalização urbana do trecho da orla do Lago Guaíba denominado Pontal do
Estaleiro. A Vereadora Neuza Canabarro expressou sua satisfação pela aprovação,
no dia de hoje, do Projeto de Lei do Legislativo nº 009/07, o qual reduz os
valores percentuais para a cobrança de multa e juros de mora pela falta de
pagamento das contas de água em Porto Alegre. Nesse sentido, reportou-se à
decisão exarada pelo Conselho Superior do Ministério Público Estadual, a qual
determina a continuidade da tramitação de inquérito civil relativo ao despejo
de esgoto sem tratamento nas águas do Lago Guaíba. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pela oposição, a Vereadora Maristela Maffei saudou a inauguração do
Museu Iberê Camargo, destacando a importância desse espaço cultural para a
Cidade, mas registrando problemas observados por Sua Excelência quanto à falta
de segurança nas áreas ali destinadas a estacionamento de veículos. Além disso,
questionou Parecer elaborado pela Procuradoria desta Câmara com referência ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08. Na ocasião, foi apregoado
o Memorando nº 018/08, de autoria do Vereador Carlos Todeschini, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo, nos dias quatro e cinco de junho do corrente, em reuniões da
Secretaria Executiva do Ministério da Educação, em Brasília – DF. Também, foi
apregoado o Memorando nº 111/08, firmado pelo Vereador Sebastião Melo,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência
informa a Representação Externa do Vereador Beto Moesch, amanhã, na cerimônia
de lançamento do Programa Porto Visual Alegre e do Manual do Lojista, sobre
poluição visual, eventos integrantes da 24ª Semana do Meio Ambiente de Porto
Alegre, às dez horas, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Professor
Garcia considerou ofensivo aos profissionais de Educação Física o teor da
propaganda divulgada pelo Ministério da Educação, relativa ao Exame Nacional do
Ensino Médio – ENEM 2008. Ainda, leu manifesto formulado pelo Senhor Laércio
Elias Pereira, Presidente da Organização Não Governamental Centro Esportivo
Virtual, em que se exige a suspensão dessa peça publicitária e uma retratação
pública aos trabalhadores do setor de Educação Física. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Claudio Sebenelo elogiou o trabalho realizado pela Senhora Antônia
Batista Pinheiro na presidência da Associação de Mães Rita Yasmim, instituição
localizada no Bairro Restinga e que presta atendimento a crianças portadoras de
patologias neurológicas. Nesse sentido, solicitou o apoio dos Vereadores para
que essa entidade consiga os recursos humanos e materiais necessários para manter
a qualidade dos serviços ali prestados à população. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Carlos Comassetto discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
007/07, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de
Porto Alegre, salientando que faltam estudos de qualificação ambiental para
embasamento da análise desse assunto por esta Casa. Também, avaliou políticas
ambientais desenvolvidas no Município, criticando a gestão do Vereador Beto
Moesch quando Secretário Municipal do Meio Ambiente. Em prosseguimento, por
solicitação da Vereadora Maristela Maffei, foi realizado um minuto de silêncio
em homenagem póstuma ao Frei Arno Reckziegel, falecido no dia vinte e seis de
maio do corrente. Após, foi apregoado o Memorando nº 018/08, de autoria da
Vereadora Maria Celeste, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, em audiência
com representante da Superintendência da Caixa Econômica Federal, para tratar
de financiamento para obra de drenagem do arroio Sarandi, às quinze horas, em
Porto Alegre. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso,
ontem, do aniversário do Vereador Bernardino Vendruscolo, procedendo à entrega,
em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 110, 114, 069 e 111/08, os dois últimos discutidos
pela Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Resolução nº 004/08, discutido pela
Vereadora Neuza Canabarro; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 006/08, discutido pelos Vereadores Margarete Moraes, João Carlos
Nedel, Sofia Cavedon e Adeli Sell. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora
Maristela Maffei comentou Audiência Pública a ser promovida por esta Casa no
dia dezesseis do corrente mês, para discutir a instalação de escola técnica no
Bairro Lomba do Pinheiro. Ainda, frisando que a implantação de indústrias nesse
Bairro acarretará crescimento populacional, atentou para carências em termos de
saneamento básico e infra-estrutura ali observadas, propugnando pela
qualificação dos serviços públicos oferecidos à comunidade local. A seguir, o
Senhor Presidente informou que o Vereador Elói Guimarães encontra-se em Representação
Externa deste Legislativo, hoje, em reunião na Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Às dezessete horas
e trinta e quatro minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Sebastião Melo, Ervino Besson e João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27,
parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Ervino Besson e
João Carlos Nedel, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Ervino Besson, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Passamos à
TRIBUNA
POPULAR
O Sr. James
Görgen, representando o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do
Rio Grande do Sul, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos,
para tratar de assunto relativo ao Sistema Público Estadual de Comunicação -
uma saída econômica para o compartilhamento de infra-estrutura de serviços
digitais de rádio e TV.
O SR. JAMES
GÖRGEN: Boa-tarde, Vereadores, eu vim
aqui em nome do Conselho da Fundação Cultural Piratini, Rádio e Televisão, do
qual sou Vice-Presidente, para informar os senhores a respeito de uma proposta
de reestruturação da TVE que a gente vem gestando há alguns meses. A idéia é
trazer para esta Casa uma discussão importante em relação não só à tecnologia,
mas em relação à prestação de contas públicas ao cidadão dos atos do
Legislativo e do Executivo, em uma idéia de compartilhamento de infra-estrutura
do atual canal da TVE, o Canal 7, aqui em Porto Alegre, compartimentado em até
quatro programações paralelas.
Com a tecnologia digital,
que vai entrar no ano que vem aqui em Porto Alegre, a gente tem a condição de
compartimentar, em até quatro programações simultâneas, um canal aberto hoje,
que é basicamente custeado pelo Estado em torno de 15 milhões de reais; a gente
pode, com pouco investimento, quadruplicar a quantidade de programação que
seria transmitida em paralelo, simultaneamente, sem precisar compartilhar
horário, como hoje acontece com a TVCâmara e a TVAssembléia, no cabo. Então a
idéia é justamente racionalizar recursos com um investimento apenas: a gente
poderia ter quatro TVs operando em sinal aberto, para toda a população da Região
Metropolitana de Porto Alegre. O investimento está calculado em um milhão de
dólares, mais ou menos, para a compra do transmissor digital, e a gente poderia
empacotar a TVCâmara, a TVAssembléia, a TVE e, provavelmente, uma futura
TVPrefeitura, a gente vem conversando com o Secretário Clóvis Magalhães sobre
isso. A idéia é compartimentar essas quatro TVs com programações paralelas em
canal aberto e gratuito para a população porto-alegrense em primeiro lugar. A
idéia da TVE é ampliar para o interior do Estado também num mesmo formato, mas,
inicialmente, a gente vem conversar com a Prefeitura, com a Câmara e com a TVAssembléia sobre essa idéia.
Desde que começamos esse trabalho, há um consenso
muito grande - em relação a todos os atores com quem a gente vem dialogando -
sobre a necessidade e a oportunidade
que essa nova tecnologia, essa questão da aplicação e do partilhamento
de infra-estrutura, traz para todos os envolvidos, tanto para os agentes
públicos, quanto para os agentes políticos e a sociedade porto-alegrense. É um
investimento, repito, baixo e pode ser feito imediatamente, uma vez que as
Casas já possuem a estrutura de captação e de produção desse conteúdo. Então,
seria simplesmente colocar essa infra-estrutura do transmissor para jogar para
toda a população porto-alegrense esse conteúdo que as Casas produzem, que está
segmentado, trancado, dentro da TV a cabo, ao qual, mais ou menos, só 8% da
população porto-alegrense consegue assistir. De imediato, com a abertura desse
sinal, a gente conseguiria cobrir, no mínimo, dois milhões de habitantes dessa
região. Obviamente, falando em termos de Interior, a gente cobriria quase o
Estado todo, mas é um passo seguinte.
O que eu venho apresentar aqui, também em nome do
Sindicato dos Jornalistas, Sindicato dos Radialistas, do próprios funcionários
da Fundação Piratini, que vêem nessa possibilidade uma oportunidade importante
para a manutenção da sustentabilidade da Fundação Piratini, é uma proposta que,
em princípio, se mostra humilde até, mas eu diria - e a gente vem acompanhando
em todo o Brasil - que é uma proposta inovadora e revolucionária em termos de
compartilhamento de infra-estrutura de televisão. É uma novidade que na Europa
é muito praticada e que aqui, agora, a gente tem essa possibilidade; com a
tecnologia digital vamos ter a possibilidade de implantar uma inovação.
Em termos de
Parlamento e mesmo de Poder Executivo, também é uma inovação brasileira.
O Rio Grande do Sul e Porto Alegre poderiam ser pioneiros na criação desse
sistema estadual de comunicação pública. Obviamente, como sempre, o Rio Grande
do Sul e Porto Alegre poderiam servir de exemplo não só na política, como
também em questões de comunicação. A gente tem aqui um sistema bastante pujante
de comunicação; aqui no Estado, a TVE é
uma das emissoras mais antigas do sistema de TV Educativa do Brasil, tem mais
de trinta anos. Nós poderíamos viabilizar, a partir dessa novidade, uma nova
fase não só para a TVE, mas também para as TVs Legislativas e uma futura TV do
Executivo, eu imagino que qualquer cidadão tem muito interesse. Demanda muito saber o que as estruturas de
poder fazem, como elas implementam suas políticas públicas. Hoje em dia a gente
tem um filtro, uma vez que os meios de comunicação privados acabam
hegemonizando o que passa e o que não passa por esse filtro. A idéia é ter
estruturas que possam agir autonomamente em relação à comunicação privada; que
a gente possa ter, em paralelo e sem sobrepor a comunicação privada, uma
comunicação pública efetivamente pública, que ela possa dar conta dessa
questão.
Estamos numa negociação, como eu já disse, já
tivemos uma reunião com o Presidente Sebastião Melo, com a Verª Sofia e estamos
em negociação com a Prefeitura e com a TVAssembléia. O Governo do Estado vem
mantendo ainda uma posição de certa cautela, o Conselho da Fundação Piratini
vem pedindo uma Audiência e até hoje não foi recebido, mas o Presidente da
Fundação Piratini, que faz parte do Governo, concorda com essa idéia. Nós vamos
ter no dia 12 de junho - inclusive o
Presidente Sebastião Melo está convidado - uma Audiência Pública na Assembléia,
na Comissão de Serviços Públicos, para apresentar essa proposta. A
Procuradoria-Geral da Casa aqui e a Coordenação de Comunicação já participaram
de uma reunião também na TVAssembléia sobre essa proposta, então digamos que há
uma condição política, uma vontade talvez das Casas em possibilitar e viabilizar
essa transição, vai depender muito da resposta do Governo do Estado a
viabilização total dessa idéia. Mas digamos que outros atores com que a gente
conversa - isso inclui TVs universitárias e TVs comunitárias aqui de Porto
Alegre - poderão futuramente vir a dividir esse espaço. Nesse momento inicial,
se a gente for trabalhar só com o canal da TVE de 6 megahertz, a gente não pode
comportar todo o mundo.
O Decreto que criou a TV digital no Brasil prevê
também quatro canais da União, em nível federal, que podem atuar nos Estados e
nos Municípios. Então, possivelmente a gente possa trabalhar com essa idéia de
compartilhar também esses canais da União com as Câmaras, com as Prefeituras,
com as universidades e mesmo com a comunidade gaúcha. No Decreto TV Digital, um
dos canais é o canal da Cidadania, que está previsto também e poderia ser
compartilhado por entidades da sociedade civil do terceiro setor. Então, há uma
gama de possibilidades, e o que eu venho trazer aqui, em nome dessas entidades,
do Sindicato e do Conselho da Fundação, é uma proposta, digamos que seja um
pontapé inicial para um diálogo importante entre todos esses atores, um diálogo
suprapartidário, porque envolve necessidades que vão além de questões pontuais,
um diálogo em um ano eleitoral, e a população está cada vez mais sensível a
esse tipo de assunto; um diálogo que tecnologicamente é viável e economicamente
é mais viável ainda, porque fazer essa transição com as outras TVs, ou seja,
multiplicar por quatro esse investimento, do ponto de vista público, digamos
que não é a melhor idéia. Então, conseguirmos fazer a mesma coisa com um
investimento só imagino que seja o mais racional possível, isso não altera a
estrutura interna das Casas, não mexe com nada, nem na programação, pelo
contrário, a TVAssembléia e TVCâmara vão deixar de compartilhar programação,
vão ter o dia inteiro para poder transmitir seus conteúdos. É uma idéia para a
qual até agora não vimos empecilhos, nem o seu contraditório, que ainda está
por ser colocado. Não há nenhuma visão até agora, pelo diálogo que vimos
mantendo, de antagonismo que possa inviabilizá-la.
O grupo de trabalho criado pela Governadora desde
março vem discutindo essa idéia a portas fechadas, mas essa idéia está lá
dentro também. Então temos uma grande possibilidade de, pela primeira vez na
história do Rio Grande do Sul, consolidar um sistema público de comunicação
estadual. Espero que os Vereadores possam compartilhar as suas idéias sobre
esse assunto com a sociedade, para que possamos continuar avançando.
Gostaria de agradecer a oportunidade em nome do
Conselho da Fundação Piratini, em nome dos dois Sindicatos - dos radialistas e
dos jornalistas - e também, imagino, posso estar falando em nome dos
representantes dos funcionários que deveriam estar aqui, mas infelizmente, por
questões profissionais, eles não puderam comparecer. Gostaria de agradecer e
passo a palavra. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Muito
obrigado. Convidamos o Sr. James Görgen, jornalista, a fazer parte da Mesa.
A Verª Margarete Moraes está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MARGARETE MORAES: Exmo
Ver. Ervino Besson; cumprimento o Conselho da Fundação Cultural Piratini na
pessoa do Sr. James Görgen. Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores
aqui presente - Ver. Todeschini, Ver. Guilherme, Verª Sofia, Ver. Adeli e
demais companheiros -, quero deixar o apoio da nossa Bancada a essa causa que vocês trazem à Câmara Municipal. Eu
queria declarar aos demais Vereadores que o Conselho já procurou a Comissão de
Educação e Cultura desta Casa, por intermédio da nossa Presidenta, a Verª Sofia
Cavedon, que encaminhou uma reunião com o nosso Presidente, o Ver. Sebastião
Melo. Nós pudemos constatar que, ao se apresentar um problema de sucateamento,
de precarização, cada vez mais da TVE, no nosso Estado, em vez de se queixarem
ou apenas denunciarem, vocês ofereceram uma alternativa, uma alternativa de
solução, tentando quadriplicar a programação; uma programação gratuita, que
significa essa passagem, em nível federal, da TV analógica para a digital. Essa
é uma solução contemporânea, é viável, é possível de ser realizada e é apoiada
pelos sindicatos dos jornalistas e dos radialistas e pelos funcionários da TVE.
Nós,
se isso puder se viabilizar, poderemos trabalhar com a TVCâmara, com todas as
televisões públicas, com a TV Educativa, a TV da Assembléia, do Judiciário, com
as TVs universitárias, fazendo um pool para multiplicar essa programação
e atingir um público muito maior. Em nome da Bancada, queremos dizer que
lamentamos o fato de o Governo do Estado ainda não ter recebido o Conselho da
Fundação Piratini, porque lá está um representante seu, que concorda com essa
posição. Concordando ou discordando, o diálogo é fundamental entre todos os entes,
e nós queremos colocar a nossa posição de apoio a essa situação e fazer um
apelo para que o Governo do Estado apenas cumpra o seu papel, que receba e
dialogue, que concorde ou discorde, mas que tome uma posição em relação a isso.
Parabéns pela solução proposta.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado,
Verª Margarete Moraes.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver.
Ervino Besson, cumprimento V. Exª quero cumprimentar o Sr. Alexandre,
jornalista, e o Sr. James, também nosso colega jornalista, que fez a exposição
a respeito da nova TVE. Eu fico muito contente quando ouço isto, porque, afinal
de contas, acredito que passamos por um período muito ruim em matéria de comunicação
em todo o nosso País. As televisões estão dando uma aula de erotismo, muitas
vezes nos horários mais nobres que temos, fazendo com que as nossas crianças
tenham a sua libido despertada numa infância muito tênue. Realmente, é
muito perigoso o momento que nós estamos vivendo na comunicação. Para que os
empresários possam encher os seus bolsos de dinheiro, nós estamos jogando a
nossa infância fora. E, aí, vêm as campanhas, as coisas mais estapafúrdias para
tentar salvar a infância, uma infância que eles estão fazendo com que se perca.
Eu vejo que a televisão estatal está fazendo todo o
possível para manter programações sadias, e mais, fazendo com que quatro áreas,
pelo menos, que são importantes dentro do Estado, possam ser atendidas, através
dessa reforma, que não vai custar muito para o nosso Estado; então, eu acho
isso muito bom de se discutir aqui na Câmara de Vereadores, como também na
Assembléia Legislativa, em todos os canais competentes, para que isso possa se
tornar realidade o mais breve possível. Parabéns a você, que veio trazer essa
notícia. Pode contar com todo o apoio da nossa Câmara Municipal.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Muito
obrigado, Ver. Luiz Braz.
O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art.
206 do Regimento.
O SR. DR. RAUL: Nobre Presidente,Ver. Ervino
Besson, saúdo V. Exª e o Sr. James Görgen, do Sindicato dos Jornalistas,
dizendo que o PMDB já é parceiro há algum tempo, inclusive através das
Audiências do Secretário Clóvis. É um avanço, é uma modernidade essa
possibilidade de compartilhamento de sinal, o que fará com que nós tenhamos a
divulgação da coisa pública para milhões de pessoas, e não de uma maneira tão
restrita. Isso é fundamental para que a nossa comunicação chegue até o Palácio
do Governo e até àquela pessoa que está lá no fundo da vila. Isso faz com que
essa socialização nos traga uma qualidade de vida, um entendimento melhor de
toda a sociedade. E achamos que essa iniciativa, essa luta do dia-a-dia, essa
união de esforços, com certeza, vão culminar ali adiante, na aquisição desse
transmissor, que é tão importante para que tudo isso realmente aconteça. São
ações como essa que fazem com que a gente ande no sentido de qualificar a nossa
comunicação e as informações tão importantes para toda a nossa sociedade.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Muito
obrigado, Ver. Dr. Raul.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu gostaria,
em nome da Bancada do Partido Progressista - composta nesta Casa pelos
Vereadores João Antonio Dib, nosso Líder; Ver. Beto Moesch e por este Vereador
-, de cumprimentar o Sr. James Görgen, do Sindicato dos Jornalistas
Profissionais do Rio Grande do Sul, pela sua iniciativa, por ter vindo a esta
Casa nos comunicar essa importante informação sobre o Sistema Público Estadual
de Comunicação e também apresentar a oportunidade de compartilhamento entre as
várias instituições públicas, para que a comunicação chegue até as pessoas.
Nós, da nossa Bancada, desejamos a V. Exª sucesso nesse projeto, porque temos a
certeza de que isso será muito bom para o nosso Estado. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Muito
obrigado, Ver. João Carlos Nedel.
A Verª Neuza Canabarro está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. NEUZA CANABARRO: Nós
cumprimentamos o Sr. James, representando o Sindicato dos Jornalistas
Profissionais do Rio Grande do Sul, que traz uma saída econômica para o
compartilhamento da infra-estrutura dos
serviços digitais de rádio e TV. Quero dizer que a Bancada do PDT - Vereadores
Ervino Besson, Neuza Canabarro, Mauro Zacher, Nereu D’Avila e João Bosco Vaz -
considera que esse serviço é de uma valia enorme para o cidadão, para o
usuário, e nós nos colocamos inteiramente à disposição de vocês. Parabéns pela
luta e pela iniciativa.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Não há mais
Bancadas inscritas. Suspendemos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h25min.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson – às 14h26min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Dr. Raul está com a
palavra em Grande Expediente.
O SR. DR. RAUL:
Exmo Ver. Ervino Besson, na presidência dos trabalhos; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, todos que nos assistem, este momento de Grande
Expediente é importante para se registrar uma série de iniciativas e situações
às quais um Vereador tem se dedicado e lutado no quotidiano, diariamente, para
que as coisas efetivamente sejam implantadas. Agora, por exemplo, na
sexta-feira, estivemos participando, de uma maneira muito importante, de um ato
extremamente relevante para o País, para a cidade de Porto Alegre, para o
Estado: o ato em defesa do Sistema Único de Saúde, que aconteceu no Largo
Glênio Peres. Por quê? Porque vimos que, no País, infelizmente, a Saúde Pública
não é uma prioridade efetiva do nosso Governo, em especial do Governo Federal.
Nesses dias, verificamos a
possibilidade de cobrança de um novo imposto a todo cidadão, por quê? Porque o
Orçamento não previu recursos suficientes para a área da Saúde, apesar de toda
a arrecadação, uma arrecadação que nunca se viu igual no Brasil. E agora se
quer penalizar com mais um imposto a sociedade, para que ela arque com o ônus
da Saúde Pública de uma maneira que já deveria estar prevista nos recursos
públicos. Claro que somos parceiros na luta pelo Orçamento e pela gestão
pública digna e amparada nos preceitos legais do SUS, enfim, mas precisamos de
uma fiscalização muito mais efetiva do que a que tem sido feita pelos órgãos
públicos, pela gestão pública, vejam o desvio de dinheiro que acontece no nosso
País, infelizmente não temos tido meios para controlar com toda a eficiência
que gostaríamos. Na realidade, ele faz com que o nosso cidadão mais necessitado
do sistema público acabe encontrando muitas dificuldades. Essas dificuldades
passam por falta de recursos humanos, por falta de concursos públicos, por deficiência
de medicação.
Nós temos hoje - eu gostaria de
tocar nesse assunto também -, em 1ª Sessão de Pauta, um Projeto de minha
autoria, para tentar dar um pouco mais de conforto aos nossos idosos e aos
nossos portadores de deficiência, pessoas que têm dificuldade de acesso ao
serviço básico de saúde. O Projeto visa fazer com que as pessoas com mais de 60
anos e pessoas com deficiência possam agendar as suas consultas na rede pública
de saúde junto às suas Unidades, que são suas referências, através de telefone,
ou seja, o agendamento telefônico das consultas na rede ambulatorial básica.
Isso é de extrema relevância, porque evita que o idoso, muitas vezes morando
sozinho, tendo dificuldades, saia de casa para ir a uma Unidade de Saúde com a
única finalidade de marcar uma consulta e não simplesmente de ser atendido,
assim como evita que a pessoa com deficiência faça o mesmo. Hoje o telefone é
de tão fácil acesso, todas as pessoas têm acesso ao telefone; temos pessoas com
dois celulares, a grande maioria do povo brasileiro hoje dispõe de telefone, e
as Unidades de Saúde não são diferentes, todas elas têm telefone e têm
funcionários. Realmente pode ser feito um regramento para que os nossos idosos
e os nossos portadores de deficiência tenham pelo menos esse conforto básico.
Então, estamos levando essa idéia; tenho certeza de que contaremos com o apoio
de todos os Vereadores desta Casa para que isso possa ser implementado junto à
nossa rede básica de saúde.
No dia 31 de maio passado, Dia Mundial Sem Tabaco,
realizamos e nos integramos a uma série de ações para que ficasse marcado esse
dia. O que nós queremos na realidade? Dentro do projeto Fumo Zero, da
Associação Médica do Rio Grande do Sul, projeto coordenado de maneira brilhante
há vários anos pelo Dr. Luiz Carlos da Silva, nós visamos, basicamente, que o
fumo seja... No nosso caso específico, como médico de Saúde Pública, fui
formado numa enfermaria na qual trabalhava o Dr. Mário Rigatto, um dos grandes
precursores da defesa do combate ao fumo. Ele fazia palestras por este mundo
afora, divulgando os malefícios do fumo, tanto do fumo ativo como os malefícios
causados ao fumante passivo, porque sabemos hoje que o fumante passivo fuma mais de 30% do que aquela pessoa que
está fumando, desde que em ambiente fechado. Sem falar que aquela fumaça que
sai do cigarro chega ao fumante passivo com muito maior número de agentes
tóxicos do que a fumaça aspirada pelo ativo, porque essa ainda passa por um
filtro. Hoje, no mundo, em vários Estados, em vários países, já existe uma
legislação bem mais forte nessa área, com penalizações bem mais intensas em
relação ao ato de fumar em ambiente fechado. Nós estamos nos associando a essa
luta, tentando melhorar essa questão também em Porto Alegre, já protocolando o
Projeto de Lei nesse sentido.
Também estivemos na Associação Médica no sábado,
com o Conselho, tendo a oportunidade de falar, de tratar de experiências
comuns, com o Conselho da Associação Médica, o Conselho do Estado ali
representado, quando tivemos um excelente intercâmbio. Hoje, segunda-feira, foi
um dia também muito importante em termos de ações, porque estivemos pela manhã
com a Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa e com a CEDECONDH, com o
Ver. Guilherme Barbosa à frente, a Verª Neuza Canabarro, visitando um órgão que
trata da reabilitação, o CRP, o nosso Centro de Reabilitação Profissional, ali
na Av. Bento Gonçalves. É um órgão que já proporcionou, há alguns anos, uma
grande quantidade de reabilitações, pois era uma referência estadual. Hoje nós
temos ali uma outra proposta, mas dentro dessa proposta atual, o que se vê no
local, na realidade, é uma agência do INSS que faz perícias médicas e que
encaminha reabilitações, o que é muito importante para o sistema, pois trata,
também, dos benefícios que a sociedade precisa ter em relação ao INSS.
No local, porém, existe uma área muito grande
subutilizada, ela precisa ter uma utilização melhor por parte da sociedade,
porque um prédio público daquela magnitude, que tem em torno de sete mil metros
quadrados de área construída e tem praticamente o seu segundo andar em
desuso... O prédio está aberto a qualquer projeto que possa, realmente,
melhorar a reabilitação dos nossos reabilitandos, digamos assim. Porque hoje há
uma terceirização nesse setor através de convênio, inclusive com a Fundação do
Instituto de Cardiologia e o SENAC. Mas as pessoas portadoras de deficiência
estão reivindicando uma melhor utilização daquele local, e somos parceiros
nessa luta. Vai haver ainda neste mês, aqui no Plenário Otávio Rocha, um
seminário de alta relevância, no qual a Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta
Casa e os vários Conselhos - Conselho de Assistência Social, Conselho de
Educação Física, Terapeutas Educacionais, Fonoaudiólogos, Fisioterapeutas,
Fisiatras, enfim, médicos das mais variadas especialidades - estarão discutindo
essa matéria, no sentido de que possamos melhorar, mais uma vez, a nossa Saúde
Pública, fazendo um grande projeto, para que naquela área também haja um
atendimento mais amplo e mais forte.
Lá também existe um ginásio esportivo, onde antes
eram realizadas oficinas, jogos, reabilitações, enfim, e ele hoje está
totalmente numa situação de depredação; a parte de concreto é totalmente
utilizável, porém o piso praticamente não existe, já está todo podre, mas é um
local em que os professores de educação física poderiam trabalhar de uma
maneira muito importante na reabilitação das pessoas que sofreram acidentes de
trabalho, que têm problemas de deficiência, enfim. Parece-nos que nessa matéria
falta uma integração um pouco melhor entre o Sistema Único de Saúde e o
beneficiário do INSS. Aquele local se destina, basicamente, aos beneficiários
do INSS, e nós precisamos que todo cidadão que se utiliza, como brasileiro, de
forma integral, universal e gratuita do sistema público tenha acesso a uma
reabilitação do mais alto nível. Acreditamos que uma parceria efetiva entre o
INSS e o Sistema Único de Saúde naquela área seria de extrema relevância para o
bem, para a qualificação e para o melhor atendimento na área de reabilitação do
profissional na cidade de Porto Alegre, da Grande Porto Alegre, quem sabe, em
todo o Estado.
O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Raul, estava ouvindo atentamente
o seu pronunciamento a respeito do Centro de Reabilitação da Av. Bento
Gonçalves, em função da visita que hoje a Comissão de Saúde e a Comissão de
Direitos Humanos fizeram, percebendo que esta luta é não só das entidades que
trabalham com essa questão, como o Crefito e outras, mas, de fato, é de quem
quer discutir a humanização e a forma de estruturação daquele local. É por
isso, então, que nós estaremos nos somando a isso, tanto V. Exª como nós, no
intuito de poder buscar recursos nos Governos Federal, Estadual e Municipal e
viabilizar aqui uma idéia do Hospital Sara Kubitschek, mas, acima de tudo, uma
possibilidade concreta de que isso aconteça na cidade de Porto Alegre. Parabéns
pelo pronunciamento!
O SR. DR. RAUL: Obrigado, agradeço a sua
manifestação e desde já lhe digo da importância da humanização do sistema de
Saúde Pública no Brasil, o que passa por uma série de projetos. Nós temos,
inclusive, um Projeto de autoria de V. Exª tramitando aqui na Casa, o Projeto
fala especificamente da questão do atendimento em Porto Alegre, um projeto de
acolhimento, que, na realidade, é um projeto no qual nós já nos empenhamos há
muitos anos também, porque, como médico de Saúde Pública, atendendo na rede
básica, nós acompanhamos, numa série de Unidades, o início do Programa
Acolhimento, ou seja, uma maneira de fazer uma triagem com atenção, com
compreensão, com carinho dos pacientes, e não simplesmente como era
antigamente, com uma fila comum, em que cada um dizia alguma coisa como “hoje
dá, ou amanhã não dá!” Então, na realidade, esse processo de humanização é extremamente
importante. E a questão do acolhimento, com certeza, é parte integrante disso.
Além do acolhimento, nós somos favoráveis a um
processo que faz com que haja a classificação de riscos, que é muito
importante, e as nossas Unidades mais bem equipadas têm feito. Através de um
sistema de cores, de classificação de risco, no momento em que o paciente
chega, ele já é direcionado para uma ação específica, já é feita uma triagem
básica para saber se ele pode aguardar um pouco pelo atendimento, se ele tem
que ser atendido ali emergencialmente ou se tem algum procedimento de média
complexidade a ser feito. Então, mesmo que demore um pouco mais para ser
atendido, o paciente já é direcionado. Como a gente fala com a experiência de
quem luta pela vida e pelo atendimento, o que acontece é que, nesse sistema, as
pessoas são atendidas com muito maior agilidade e com muito maior proveito para
sua própria saúde e para todo o sistema. Trata-se de uma resolutividade muito
maior, uma vez implantado efetivamente esse sistema de humanização, de
acolhimento e, também, de classificação de riscos, que é muito importante.
Também não posso deixar de citar a questão pela
qual a gente já vem batalhando há muitos anos em todos os níveis: a
municipalização do Murialdo, na Zona Leste da Cidade. Nós temos nos empenhado
muito, e ela está muito próxima de acontecer através de um acerto do Município,
do Estado e do próprio Ministério Público. Estamos juntos também na luta pela
construção efetiva, agora de uma maneira mais ágil, da Unidade da São José, que
é muito importante para a região do Partenon, bem como na luta pela Pequena
Casa da Criança, para melhorias naquela instituição. Agradeço e desejo saúde a
todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Muito obrigado,
Dr. Raul.
Gostaria de registrar a presença do Sr. Nader Alves
Bujah, Presidente do Centro Cultural Árabe-Palestino. Seja bem-vindo à Casa do
Povo, sentimo-nos muito honrados em recebê-lo aqui.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em
Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Elias Vidal.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre
Presidente, Ver. Ervino Besson; Vereadores e Vereadoras, nós tivemos, na
sexta-feira passada, a inauguração do Museu Iberê Camargo. Realmente, esse foi
um grande evento na nossa Cidade, colocando Porto Alegre no mapa mundial da
Cultura. Isso é extremamente importante; com instalações belíssimas,
confortáveis. A Fundação Iberê Camargo, os investidores, especialmente o Sr.
Jorge Gerdau Johannpeter, estão de parabéns, porque presentearam a Cidade com
um monumento cultural de grande importância.
Mas eu quero, neste tempo que me foi cedido pelo
Ver. Elias Vidal, falar um pouco de outro empreendimento importante para a
nossa Cidade, que é o Pontal do Estaleiro. Ele vai completar essa área, vai
fortalecer e embelezar essa área às margens do nosso querido rio Guaíba.
Informo que esse pré-Projeto já esteve circulando muito tempo pelas Secretarias
da Prefeitura Municipal, que orientaram, que forneceram diretrizes para a
execução desse projeto arquitetônico. O que está aqui na Casa não tem nada de
projeto arquitetônico, o que está na Casa é a alteração da Lei nº 470, que
permite construir residências naquele local, desde que haja obras de proteção
contra cheias. As diretrizes e os parâmetros dessas obras de proteção contra
cheias já estão estabelecidos pelas repartições específicas da nossa
Prefeitura. Nós temos o parecer da Cauge, da SMAM, do DEP, da SMT, da EPTC e o
parecer do Epahc, tudo isso visando dar segurança, dar um planejamento para
essa área.
Por exemplo: a SMAM pede que naquela área seja
constituído um parque urbano com acessibilidade pública a ser urbanizado pelo
empreendedor, conforme projeto a ser aprovado pela Secretaria do Meio Ambiente,
privilegiando a integração da população com o Guaíba e seu acesso a toda orla
pertencente a essa gleba. Ou seja, a SMAM está tomando as medidas preliminares,
está dando as bases para o projeto arquitetônico. Diz a SMAM ainda que deve
prever atendimento às Áreas de Preservação Permanente sob a égide da Lei
Federal nº 4.771/65, no que tange ao arroio Sanga da Morte e às Resoluções do
Conama quanto ao lago Guaíba. Também
prevê a viabilidade urbanística (Lê.): “Será objeto de avaliação
mediante aplicação do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório de
impacto sobre o meio ambiente, o EIA-RIMA, a fim de avaliar com base em termo
de referência a ser elaborado em conjunto com os demais órgãos municipais e
estaduais”. Isso são alguns detalhes colocados pela SMAM.
A Cauge diz claramente: “Será necessária a execução
de obras de proteção contra cheias similares às já existentes no restante da
orla, isto é, diques e estação de bombeamento”. Diz ainda que o dique a ser
implantado deverá estar na cota mínima de 5,2, cota do restante do sistema, e a
estação de bombeamento deverá ser localizada em local apropriado. Isso foi
colocado pela Cauge.
A EPTC diz: “Deverá elaborar estudo de circulação,
acessibilidade e segurança, conforme o roteiro do Denatran. O Projeto deverá
incorporar acesso público e restrito à orla, com locais para embarque e
desembarque e áreas para estacionamento público e gratuito; acesso seguro para
pedestres ligado aos acessos do empreendimento; dimensionamento das docas;
espaço para ponto fixo de táxi; criação de faixa de desaceleração e aceleração
junto à entrada e saída do estacionamento; espaço para acumulação de veículos
em fila; disciplinamento dos fluxos de entrada e fluxo principal de
distribuição, após o controle de acesso livre de interferência das manobras de
acesso às vagas.” E o Compahc também
colocou várias exigências. Então, todos os cuidados têm sido tomados.
Agora, especialmente, eu queria cumprimentar a Verª
Neuza, porque acho de uma sensibilidade muito grande o fato de ela estar
extremamente preocupada e com toda a razão. O Ver. Adeli Sell colocou uma
Emenda, Verª Neuza Canabarro, dizendo assim: “Ficam os empreendedores obrigados
a tratar o esgoto cloacal decorrente de todo o empreendimento, se o Poder
Público não possuir rede para tratamento à época da aprovação do projeto
urbanístico.” Não quando da conclusão da obra, Ver. Zé Valdir, mas da aprovação
do projeto urbanístico. Então, é grande a precaução que esta Casa tem tomado
para salvaguardar a nossa orla, o nosso trânsito e todas as medidas possíveis
para esse empreendimento.
A Sra. Neuza
Canabarro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. João Carlos Nedel, eu faria alguns questionamentos, se o senhor puder me
responder. Por que o Prefeito José Fogaça ficou dois anos com este Projeto no Executivo
e não o encaminhou à Câmara de Vereadores? Outra questão: essa área foi à
leilão tendo um índice de apenas quatro andares de construção, agora o nosso
Projeto prevê construção de torres de catorze andares. Isso daí, na orla da
Guaíba, não causará prejuízo?
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Bom, sobre a primeira pergunta, o Secretário Clóvis Magalhães esteve
nesta Casa, mas lamentavelmente V. Exª não pôde comparecer, a senhora informou
que tinha um outro compromisso, eu me recordo bem. Ele esclareceu que nesse
Projeto não há nenhum vício de iniciativa, que ele poderia ser apresentado e
aprovado mais rapidamente por esta Casa. Então, foi isso que nos explicaram.
Bom, a Lei nº 470, efetivamente, permite índice 1,
mas o Plano Diretor, Verª Neuza, prevê
a compra de índices até o índice mais 2. Então, a Lei permite até índice 3
naquele local, desde que os índices sejam comprados da Prefeitura. Como eu
expliquei, o pré-Projeto circulou em várias Secretarias, e aí foi dada a
diretriz de que o grupo empreendedor somente adquiriria 0,5 de índice. Esse
seria o nível de equilíbrio, de sustentabilidade entre o projeto viável. Então,
eles estão construindo a metade do possível, porque, evidente, tem que ser
preservada a orla e o seu entorno.
A construção será na mesma altura do Museu Iberê
Camargo e ficará na mesma altura do morro ali na frente, ou seja, não impedirá
a visão do lago Guaíba, e também os próprios prédios serão sob pilotis, que
permitirá uma visibilidade do lago para quem circula ao nível da rua. Todas essas
precauções foram tomadas com respeito a isso. É um Projeto extremamente bonito,
que vai permitir residência e área comercial junto. Porque, veja bem, Verª
Neuza Canabarro, com a implantação do Barra Shopping Sul na frente, com o Big
também na frente, não se sustenta só com prédios comerciais, tem que haver
habitação para que os prédios comerciais sejam sustentáveis. Hoje não se faz
empreendimento para ter prejuízo, seria loucura fazer um empreendimento para os
empreendedores terem prejuízo. Então, esse é um projeto de iniciativa privada, e iniciativa privada tem que ser
sustentável, porque, senão, não há a necessidade do empreendimento.
O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, eu concordo em gênero, número
e grau com o que V. Exª disse, apenas no grau eu queria fazer uma alteração.
Quando o Projeto chegou à Casa, a altura dos prédios era de seis andares, já
está em doze andares o desenho, a planta. O que nós queremos é que possa haver
habitação - e para isso a lei terá que ser alterada -, mas que não seja de tal
forma que, de repente, numa infra-estrutura que não seja grande, se ponham
edifícios de doze andares ali. A cidade de Paris, por exemplo, a parte
projetada no antigo projeto, toda ela é de até seis andares. A cidade de Roma,
toda ela é de até seis andares a parte projetada. Todas as cidades européias
são assim. Por que temos que imitar Manhattan e começarmos a fazer paliteiros
em relação a alturas? Vou pedir que V. Exª visite o Parque Germânia: são trinta
e duas torres de vinte e tantos andares, para colocar dez mil pessoas, sem
infra-estrutura urbana completa. Essa especulação imobiliária tem que ter um
limite, e é esse limite que nós queremos colocar no Projeto original. Só isso.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Vereador, V. Exª conhece muito melhor Paris do que
eu, V. Exª deve saber que há a cidade antiga e a cidade nova. Na cidade nova,
os prédios são bem elevados.
O Sr. Claudio Sebenelo: Isso vai
estar bem fora, não é? Porque é uma problema de qualidade de vida. Paliteiro,
não!
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Vereador, nós não estamos falando do projeto
arquitetônico, esse projeto não existe, Vereador. Nós estamos falando na
alteração...
O Sr. Claudio Sebenelo: Vou passar às
suas mãos o Projeto.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: ... na alteração da Lei nº 470, que dá um parâmetro
de volumetria na altura de 43 metros, que é a taxa de ocupação de acordo com o
Estudo de Viabilidade Urbanística.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson):
Ver. João Carlos Nedel, esgotou o seu tempo, 15 minutos já é bastante tempo.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Que pena que
esgotou o tempo, eu gostaria muito de contracenar com Vossa Excelência.
O SR.
PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. João Carlos
Nedel. Encerrado o Grande Expediente.
(O Ver. Sebastião Melo assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
VOTAÇÃO
PROC.
Nº 4879/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/06, de autoria da
Verª Margarete Moraes, que institui o Espaço Cultural do Mercado Público
Central de Porto Alegre para manifestação dos cultos afro-brasileiros e da
cultura de origem africana, cuja utilização fica a cargo da Fundação Moab
Caldas de Umbanda e Africanismo e de membros do Executivo Municipal. Com
Emendas nos 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda no 01, e pela inexistência de
óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 02;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e
02;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos
01 e 02.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
em 12-11-07;
- adiada a discussão por
duas Sessões;
- o Projeto foi aprovado
em 28-05-08, resta votar as Emendas nºs 01 e 02.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação
nominal, solicitada pela Verª Margarete Moraes, a Emenda n° 01 ao PLL n°
219/06. (Lê.): “Inclui §2° ao art. 1° do PLL n° 219/06, remunerando o parágrafo
único para 1°, como segue: [...] § 2° - No local mencionado no parágrafo
anterior, será instalada uma Escultura do Orixá Bará com aproximadamente dois
metros de altura, às expensas da Sociedade Beneficente e Cultural de Religião
Africana Chama de Duas Faces”. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 21 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 02, de autoria da Verª
Margarete Moraes, autora do Projeto, que modifica o art. 2º, que passa a ter a
seguinte redação (Lê.): “A utilização do espaço cultural será feita conforme
normatização emitida pelo órgão competente do Executivo Municipal.” (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação as Atas, que estão disponíveis nas
Pastas Públicas do correio eletrônico, da 31ª e 32ª Sessões Ordinárias.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Registro, com muito carinho, no plenário da Câmara
Municipal de Porto Alegre, a presença dos alunos participantes do Projeto
Sessão Planária do Estudante, do Colégio La Salle Santo Antônio, sendo
orientados pelo nosso brilhante Jorge Barcelos. Sejam bem-vindos, alunos e
demais professores, alunos da 8a série, Professora Fernanda
Alvarenga Rosemary. Esta atividade faz parte do Projeto de Educação Política
que o Memorial desta Casa desenvolve com as escolas da cidade de Porto Alegre.
Convido o Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça, Ver. João Carlos Nedel, para a Reunião Conjunta das Comissões,
referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/08, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal para financiamento do reassentamento da Vila Nazaré e urbanização da
Vila Protásio Alves.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h09min.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo – às 15h26min): Estão reabertos os trabalhos da 46ª Sessão
Ordinária. Muito obrigado, Ver. João Carlos Nedel, pela condução dos trabalhos
das Comissões Conjuntas.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2201/08 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/08, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o
Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Senhor Jorge Guilherme Bertschinger.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Mauro Zacher: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 02-06-08.
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Em discussão o PR nº 019/08. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação o PR nº 019/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 7117/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 222/07, de autoria da Verª Neuza
Canabarro, que denomina Rua Manoel Braga Gastal o logradouro público
cadastrado, conhecido como Rua 7041 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver.
Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Sofia
Cavedon: pela rejeição do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 02-04-08;
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 222/07. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação o PLL nº 222/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 7267/07 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 232/07, de autoria da
Verª Neuza Canabarro, que denomina Rua Dr. Érico Maciel Filho o logradouro
público cadastrado, conhecido como Rua 7048 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver.
Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Sofia
Cavedon: pela rejeição do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 02-04-08.
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 232/07. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação o PLL nº 232/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3909/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/06, de autoria do
Ver. Aldacir Oliboni, que institui
o Programa Acolhimento na rede de atendimento à saúde do Sistema Único de
Saúde, em Porto Alegre, nos
termos do Programa Nacional de Humanização da Assistência Hospitalar e da 11ª
Conferência Nacional de Saúde.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Elói
Guimarães: pela rejeição do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Carlos
Comassetto: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Raul:
pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
em 23-04-08;
- adiada a discussão por
uma Sessão;
- discutiu a matéria o
Ver. A.Oliboni em 19-05-08 e Verª M. Moraes cedeu p/ Ver. A. Oliboni em
28-05-08.
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 168/06. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação o PLL nº 168/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 8042/07 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 262/07, de autoria da
Verª Maria Luiza, que denomina Rua Harpia o logradouro público cadastrado,
conhecido como Rua 1046 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no
bairro Marcílio Dias.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. João Carlos Nedel: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 07-05-2008.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 262/07. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 8049/07 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 269/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Sabiá-Laranjeira o
logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4018 – Vila Orfanotrófio I –,
localizado no bairro Santa Tereza.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 23-04-08.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 269/07. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Consulto as Lideranças se podemos apreciar os
Requerimentos programados para quarta-feira. (Pausa.) Solicito às Lideranças
que compareçam à Mesa. (Pausa.) Agradeço o acordo dado pelos Srs. Líderes; de
imediato, passaremos à votação dos dois Requerimentos em bloco.
REQUERIMENTOS
- VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 038/08 – (Proc.
Nº 2986/08 – Ver. Mauro Zacher) – requer seja o período de Comunicações do dia
20 de novembro de 2008, destinado a assinalar o transcurso do 50º aniversário
da Escola Monteiro Lobato . (incluído em 19-05-08)
REQ. Nº 044/08 – (Proc.
Nº 3200/08 – Verª Neuza Canabarro) – requer a realização de Sessão Solene, no dia
17 de junho, às 19 horas, destinada a assinalar o transcurso do 60º aniversário
da independência do Estado de Israel. (incluído em 26-05-08)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Em votação, em bloco, o Requerimento nº 038/08 e o
Requerimento nº 044/08. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o bloco contendo os dois Requerimentos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 9238/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 309/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen,
que institui, no âmbito do Município de
Porto Alegre, o Dia do Oficial da Reserva do Exército Brasileiro – R2 –, a ser
comemorado anualmente, no dia 4 de novembro, que passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator.
Ver. Mauro Zacher: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 23-04-08.
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 309/07. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Guilherme Barbosa e do Ver. Haroldo de
Souza. Registre-se em Ata.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2503/07 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/07, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
altera o art. 50 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e
alterações posteriores, que revoga a Lei Complementar nº 32, de 07/01/77,
estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento
Municipal de Água e Esgotos, e dá outras providências, reduzindo os valores
percentuais para a cobrança de multa e juros de mora na falta de pagamento das
contas. Com Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR.
Relatora Verª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 11-02-08.
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Em discussão o PLCL nº 009/07, com Emenda nº 01 e
nº 02. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o
PLCL nº 009/07.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e aqueles que nos
assistem; Ver. Professor Garcia, eu não tomei conhecimento dos detalhes, não
acompanhei este Projeto, mas é uma medida bem-vinda, porque o DMAE tem na
estrutura legal uma multa que é muito pesada. Nós fizemos uma discussão na CCJ
em 2006, e acredito que ela foi fruto de uma época inflacionária. Mas, hoje,
com o Brasil mudado, com uma inflação baixa, com uma inflação controlada, os
usuários que recebem um bom serviço do DMAE também fazem a retribuição com o
pagamento das tarifas e não devem ser penalizados. Portanto, a iniciativa é
bem-vinda, é desejável e vem ao encontro de uma situação não-inflacionária, vem
ao encontro de uma situação que se adequou aos tempos, Ver. João Dib. Eu
manifesto que devemos votar a favor. Não sei inclusive se ela deveria ser
mais... Vossa Excelência manifesta a mesma opinião; o Ver. João Dib também foi
Diretor do DMAE. Os usuários de Porto Alegre são os que sustentam essa
importante autarquia, esse importante serviço público, que é da área do
saneamento, ele não pode ser punido eventualmente por atrasar uma conta.
Estamos de acordo com a redução da multa pelo atraso. Obrigado pela atenção.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver.
Professor Garcia, autor do Projeto, está com a palavra para discutir o PLCL nº
009/07.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós ingressamos com este Projeto
no ano passado. Constatamos que a realidade no País hoje é totalmente diferente
daquela de quando a lei foi instituída. É uma lei de 1991, 1992, quando a
inflação era bem maior. Hoje o que constatamos? Qualquer usuário de Porto
Alegre ao atrasar um dia a sua conta de água paga uma multa de 5%. No ano
passado, o jornal Correio do Povo fez um levantamento junto ao DMAE e constatou
que, por mês, setenta mil porto-alegrenses ficam inadimplentes junto ao DMAE. E
essas famílias ficam inadimplentes não por que não queiram pagar a água, mas
porque não podem fazê-lo naquele dia. E, com um dia de atraso, volto a dizer,
eles pagam 5% de multa! O que nós propomos então? Uma adequação.
A Lei do Inquilinato, antes, era de 10% e baixou
para 2%. Utilizamos o mesmo princípio, fizemos uma longa discussão com o
Executivo, que, num primeiro momento, foi resistente, porque acreditava que
estaríamos estimulando a inadimplência. Fomos junto às imobiliárias, que nos
disseram que para 2% de multa não houve o estímulo à inadimplência, pelo
contrário, mais famílias estão pagando em dia os seus condomínios na época
justa, porque os valores são absurdos. Hoje 5% ao mês, na realidade, é a
inflação de um ano! Então, nós, que criticamos tantas e tantas vezes os bancos,
pelos seus altos lucros, não podemos e não devemos permitir que o Executivo
faça a mesma coisa.
Felizmente, agora, o Executivo se convenceu da
necessidade de realmente termos de fazer uma adequação. É outra época, outra
situação, o País vive num momento diferenciado, é por isso que tem de se
adequar, nada mais do que justo. O DMAE está tendo uma política que já faz com
que aqueles que estão devendo há muitos meses possam pagar as suas dívidas em até
sessenta meses, ou seja, em cinco anos. Agora, ao mesmo tempo, também não é
possível que, a cada mês, oito milhões de reais entrem só por multas junto ao
Executivo. A função do Executivo não é arrecadatória, a função é prestação de
serviços. Dentro dessa visão de prestação de serviços: consumiu, paga-se, mas
um valor justo, não distorcido. Por isso, então, nós apresentamos este Projeto
e solicitamos aos nobres Pares a sua aprovação. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 009/07.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião
Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu
quero cumprimentar, Ver. Carlos Todeschini, essa iniciativa do Ver. Garcia,
porque eu acredito que ela vem numa linha que tem que ser defendida por todos
nós, Vereadores desta Casa, independentemente do Partido a que pertencemos.
Quem consome água e que às vezes não consegue pagar porque está desempregado, ou
porque o salário está muito pequeno e acabou, realmente, no final do mês, tendo
problemas para pagar às suas contas, acaba, às vezes, ficando devendo quantias
altíssimas e com problemas para colocar tudo isso em dia. E eu sei que
autarquias, como é o caso do DMAE, se vêem às voltas para fazer as cobranças
dessas contas que estão em atraso.
Ora, simplesmente, Ver. Haroldo de Souza, usar um
mecanismo que vinha sendo utilizado e que às vezes ainda é utilizado de maneira
inadequada, ou seja, simplesmente cortar a água do cidadão para que ele faça o
pagamento, é um crime que se comete contra a pessoa. Quem, hoje, consegue
sobreviver sem a água tratada fornecida pelo DMAE? Existe na Casa um outro
Projeto, que está tramitando, se não me engano de autoria do Ver. Beto Moesch e
do Ver. Todeschini. O Projeto fala da reutilização da água, para que essa água
tratada pelo DMAE possa ser gasta apenas quando o cidadão vai tomá-la. Não é
justo que a gente continue gastando a água tratada quando se vai dar descarga
num vaso, quando se vai lavar um pátio e coisas assim.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) São dois Projetos diferentes. Na
verdade, o Ver. Beto Moesch tem um Projeto para reaproveitamento da água,
enquanto que o nosso Projeto é para a medição individual de água, que é um
outro clamor da Cidade, uma outra necessidade. O que nós temos que louvar, por
exemplo, é essa iniciativa do Ver. Professor Garcia, que recebe o apoio do
Executivo. Nós tentamos convencê-los numa época, e eles não aceitaram. A mesma
coisa é a medição individual de água, que é um desejo e uma necessidade de
todos.
O SR. LUIZ BRAZ: Veja, Ver. Todeschini, todos
esses Projetos estão, Ver. Professor Garcia, dentro de um mesmo bojo, porque,
no momento em que nós conseguimos fazer com que essa água tratada pelo DMAE
possa ser utilizada de uma forma mais correta,
vamos ter as pessoas, é claro, devendo menos para o DMAE. E, se deverem
menos para o DMAE, vão ter menos dificuldades para colocar suas contas em dia.
Então, o Ver. Professor Garcia vem e defende que os juros cobrados por essas
dívidas já contraídas com o DMAE sejam menores. Eu até acredito, Verª Sofia
Cavedon, que nós deveríamos dar para o DMAE e para o Município condições de,
quando a família não tiver como pagar essa dívida, fazer um tipo de negociação
que não vá levar essa pessoa a ficar sem água. Para o corte de água acho que
nós poderíamos fazer com que o DMAE pudesse - claro, de forma restrita - ter a
oportunidade de fazer esses contratos com as famílias que às vezes não têm as
menores condições de colocar as suas dívidas em dia. Mas, por enquanto, como o
DMAE é obrigado a cobrar essas contas em atraso e não pode fazer...
O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu
gostaria de saber desde quando é cobrada essa multa de 5%?
O SR. LUIZ BRAZ: Há muitos
anos; acredito que desde 1987.
O Sr. Haroldo de Souza: Quem era o
Prefeito na época?
O SR. LUIZ BRAZ: Em 1987 era o Prefeito era o
Collares.
O Sr. Haroldo de Souza: Obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Então, é muito bom que o Ver.
Professor Garcia interceda, diante dessa imposição do administrado do DMAE, de
não negociar de uma outra forma com quem está inadimplente, no sentido de que
ele possa, pelo menos, ter a oportunidade de cobrar um juro menor, e aí essa
conta fica mais palatável para a pessoa que está tentando, de alguma forma,
ficar quite com as suas dívidas com o DMAE.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião
Melo): Encerrada a discussão. Em votação o PLCL nº 009/07. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 009/07. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02 ao PLCL nº 009/07. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 8685/07 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 029/07, que declara de
utilidade pública o Centro Comunitário Jardim Renascença – CECOJARE.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator
Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovaçao do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 12-05-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLE nº 029/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 029/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0430/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/08, que declara de utilidade pública o Clube de Mães e Pais
Santa Catarina.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Maria
Luiza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 19-05-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLE nº 004/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº
004/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Está encerrada a Ordem do Dia. Apregoamos o
Memorando nº 33/2008, do Ver. Carlos Comassetto, solicitando à Presidência a
representação desta Casa na cerimônia de abertura da 24º Semana do Meio
Ambiente, a realizar-se no dia 02 de junho, às 18h, no Auditório do Colégio
Militar, situado na Av. José Bonifácio, 363.
Apregoamos Memorando nº 110/08, do Gabinete da
Presidência, informando que, no dia 03 de junho, a partir do turno da tarde, e
no dia 4 de junho, o Presidente estará em representação na cidade de Brasília,
ocasião em que participará da reunião de Presidentes de Câmaras Municipais no
Senado Federal.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Comassetto.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Presidente
Melo, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público presente e aqueles
que nos assistem, quero saudar o jornalista Celso Schröder e a sua companheira
Dica; eles são da Federação dos Jornalistas do Brasil e fazem uma importante
luta pela democracia neste País.
Sr. Presidente, no dia 27 de dezembro, esta Câmara
aprovou, depois de três anos de debates, a criação das Áreas Integradas de
Segurança Pública. E, no dia 27 de fevereiro, portanto, sessenta dias após a
aprovação da Lei, o Prefeito Fogaça sancionou e publicou essa lei, que define
uma série de questões importantes e inovadoras para a Segurança Pública em
nossa Cidade, inclusive com a referência de que o Ministro da Justiça a adotará
em plano nacional para aplicação do Pronasci. Essa lei é uma profunda inovação,
pois cria as regiões para integração dos serviços públicos entre Brigada
Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal, estendendo à Guarda Municipal a
atribuição do papel de Polícia, não se restringindo apenas aos próprios
municipais e às praças, podendo integrar o ciclo de Polícia da Cidade. A lei
cria estruturas como o centro de referência dentro das regiões, e as regiões
determinadas assim o foram a partir dos critérios das regiões do Orçamento
Participativo, que coincidem com as 17 regiões existentes. Cria o Centro de
Segurança Urbana; o Banco de Dados,
Ver. Braz, porque entendo que numa região comum é possível identificar os
indicadores de criminalidade de forma técnica e científica; a Ouvidora
Comunitária, de forma que a comunidade possa auxiliar a Policia a realizar o
melhor planejamento; aproveita, da lei anterior que cria a Secretaria, o Fórum
Regional de Segurança, que vai fazer o controle social, avaliação e reavaliação
e, se for o caso, a reorientação das prioridades e das políticas na região; e
também inclui os programas para a juventude. Essa lei é a base, inclusive, para
que o Governo do Município possa receber recursos e investimentos do Pronasci e
possa antecipar os tempos na aplicação do SUSP, que é o Sistema Único de
Segurança Pública no País.
No entanto, ainda que passado praticamente três
meses da sanção do Prefeito, há um clamor, há uma necessidade, há um
imperativo, Ver. Sebenelo, para a implantação das Áreas Integradas, para que
nós tenhamos, com os mesmos recursos, uma melhor eficiência das Polícias e dos
serviços de segurança. Com a implantação dessas Áreas, nós vamos ter melhores
resultados para as comunidades, vamos poder orientar melhor os programas para a
juventude, vamos ter a Polícia agindo com maior inteligência, agindo com mais
técnica, agindo de forma mais integrada, teremos um melhor serviço, uma maior
segurança para o cidadão de Porto Alegre. E nós somos os pioneiros, Ver. Raul,
nessa lei, nós a aprovamos aqui conjuntamente.
Eu venho a esta tribuna - não vejo aqui o Líder do
Governo - cobrar a implementação da lei. Eu sei que ela engatinha e de forma
muito lenta. Por exemplo, lá na Vila Nova, na Região Centro-Sul do Orçamento
Participativo, onde já funciona o Consepro, o posto da Brigada Militar, para
onde talvez a delegacia que é responsável pela região vá se deslocar, onde já
estão também os guardas de trânsito, os nossos “azuizinhos”, é preciso que
tenha uma determinação do Prefeito, uma ação pró-ativa, porque nós estamos
vendo que o Secretário Estadual de Segurança pretende trabalhar na mesma linha,
mas até hoje não houve conversação entre Município e Estado. E queremos que
essa lei sirva para diminuir a violência e aumentar a segurança dos
porto-alegrenses. E essa é a grande contribuição, Verª Margarete, que esta
Câmara deu à Cidade. No entanto, eu estou vendo que o Município não está
fazendo aquilo que a lei determinou. E o mais grave: não existe nenhum empenho
de recursos, nenhum centavo para a implementação dessas iniciativas.
Então deixo aqui o registro, a cobrança ao Governo,
porque todos nós queremos mais segurança, isso é um consenso. E essa lei, que
foi construída por todos, pode ajudar no sentido de que isso aconteça. Obrigado
pela atenção de todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, solicito a atenção dos senhores
para uma questão. Na quarta-feira, a Bancada do Partido dos Trabalhadores fez
um Requerimento à Presidência da Casa: que a Presidência solicitasse um Parecer
da Procuradoria sobre o Projeto que diz respeito ao Pontal do Estaleiro. A
Presidência, de imediato, deu um despacho ao Sr. Procurador, que exarou o
seguinte Parecer (Lê.): “O expediente foi encaminhado a este Órgão Jurídico
para manifestação a respeito da incidência das disposições contidas no art. 62
e parágrafos da Lei Complementar nº 434/99 à proposição em referência.
Trata-se, no caso, de Projeto de Lei Complementar que classifica como
Empreendimento de Impacto de Segundo Nível o projeto de revitalização urbana do
trecho da orla do Guaíba conhecido como Pontal do Estaleiro. A iniciativa
legislativa, consoante deduzido no parecer de fls. 16, está situada dentro do
âmbito de competência do Município e não se insere no rol das destinadas
privativamente ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica (art. 94 e seus incisos.)
A norma do parágrafo segundo do art. 62, consoante se infere de sua leitura,
estabelece a iniciativa legislativa para o projeto de empreendimento em si, não
tendo incidência, salvo melhor juízo, sobre a proposição em exame, eis que esta
apenas declara a forma de atuação a ser adotada pelo Poder Público sobre a área
determinada, apenas define o instrumento de atuação deste sobre a propriedade.
Assim, entende-se que o projeto do Pontal do Estaleiro, se transformada em lei
a proposição em debate, deverá sujeitar-se às normas definidas para
Empreendimentos de Impacto Urbano de Segundo Nível e ser viabilizado mediante
lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo - aí se dará a incidência da
norma do § 2º do art. 62 da Lei Complementar nº 434/99. É o parecer que submeto
à deliberação superior. Claudio Roberto Velásquez”.
Portanto, eu determino a reinclusão do Projeto para
a discussão de Pauta. É a informação que a Presidência repassa ao Plenário,
especialmente à Bancada do PT, que fez o Requerimento. O Projeto vai correr a
2ª Sessão de Pauta hoje, se lá chegarmos.
O Ver. Dr. Raul está com a palavra em Comunicações,
por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.
O SR. DR. RAUL: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadores, Vereadoras, aqueles
que nos assistem, este momento de Comunicações é importante, e eu gostaria de
comunicar aqui que está havendo uma obra muito importante para a Cidade,
principalmente para um grupo de pessoas com as quais eu tenho comunicação há
mais de 20 anos: são as pessoas das ilhas do Guaíba. Com o trabalho que lá
realizei e com aquele que mantenho como Vereador, também voltado àquela
comunidade e a toda a Cidade, muito me alegra dizer que o DMAE - hoje tivemos
aqui a oportunidade de aprovar um Projeto relevante que diminui a multa pelo
atraso no pagamento da água - vem realizando, já em fase de execução, a
ampliação da rede de água daquela região. Por quê? Por muitos e muitos anos -
as pessoas que conhecem a ilhas sabem, principalmente Ilha do Pavão, Ilha dos
Marinheiros, Ilha das Flores -, as ilhas ficaram sem ter água potável
canalizada, sendo servidas, como ainda o são em grande parte, por carros-pipa.
Sempre foi uma iniciativa minha, como médico de Saúde Pública, buscar a solução
dessa questão.
Agora, há cerca de dois anos, eu diria, quando houve
a transformação em APA, ou seja, em Área de Proteção Ambiental, se
proporcionaram ações mais fortes naquela região. Então é com satisfação que
estamos fiscalizando hoje e verificando a execução de uma obra que, na
realidade, tem uma duplicidade. Ela amplia a Estação de Tratamento de Água da
Ilha da Pintada, que hoje serve 50 litros por segundo, praticamente dobra,
porque vai servir de oitenta a cem litros por segundo. Isso vai propiciar que a
outra obra complementar - a extensão da rede de água - para essas comunidades
realmente esteja concluída até o final do ano. São palavras, são informações
que temos do DMAE. Isso vai modificar e muito a qualidade de vida daquela
população, vai fazer com que a prevenção realmente possa ser feita. Como é que
nós vamos, por exemplo, prevenir a dengue, havendo recipientes lá com água
limpa, que é depositada através de carro-pipa, muitas vezes sem o mínimo
cuidado? Nós temos que dar o mínimo que a população precisa, que
é a água tratada, uma água saudável. Isso nós buscamos e estamos em véspera de
conseguir para aquelas comunidades. Faltam ainda algumas pequenas ações junto a
Concepa para o pessoal que fica na volta da rodovia, ações que estão sendo
providenciadas, mas a obra já está em fase de execução, o que é muito
importante.
Nós também continuamos lutando de maneira
importante em uma outra batalha de muitos anos, que é a revitalização do nosso
4º Distrito. Vamos ter a oportunidade este ano de ações importantes nesta Casa
em cima dessa questão em função do nosso novo Plano Diretor e acreditamos que
aquela comunidade, por tanto tempo esquecida, vamos dizer assim, vai ter uma
possibilidade de crescimento real. Há muitos anos trabalho, já morei lá também
durante quase 25 anos, e a gente só vê aquela região tendo dificuldades,
inclusive as empresas saindo de lá, enfim, há dificuldades muito grandes.
Ainda, para complementar, gostaria de dizer da
minha satisfação em ter sido propositor e de ter participado, ao longo do ano
que passou, de 25 Encontros em Porto Alegre para informar a questão do
Planejamento Familiar, das Doenças Sexualmente Transmissíveis, e é de tanta
importância a informação, a educação nessas áreas e na prevenção, em especial,
da gravidez indesejada das nossas adolescentes. Estamos permanentemente lutando
para que seja implantada uma lei de nossa autoria que cria o Centro
Especializado em Planejamento Familiar de Porto Alegre, para que essas
questões, que vão desde a orientação, educação até a vasectomia, a ligadura de
trompas, o tratamento da infertilidade, sejam enfrentadas de maneira muito mais
adequada pelo nosso Poder Público. Saúde para todos! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Claudio
Sebenelo está com a palavra em Comunicações.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a partir da
demissão da Ministra Marina Silva, o País começou a debater um problema do
tamanho geográfico do seu solo: o problema da Amazônia. É um problema
gigantesco, de alta complexidade, e, principalmente, o País chega atrasado,
como sempre, na questão ambiental - chegamos atrasados à abolição da
escravatura, chegamos atrasados ao desenvolvimento, chegamos atrasados às
questões de meio ambiente. O sotaque do Ministro Mangabeira Unger não condiz
nem com o Presidente Lula, nem com o Partido do PT, nem com a ideologia, ele
tem um sotaque americano.
Este País foi, talvez, um dos grandes propagadores do
Protocolo de Kyoto, e é um País que rasga esse Protocolo. Ontem as fotografias
da imprensa escrita, falada e televisionada mostraram uma Amazônia queimada,
calcinada, invadida, violentada pelas invasões de ONGs, algumas, inclusive,
nacionais, porém testas-de-ferro de multinacionais, para aquisições que eram
proibidas até 1999 por uma lei de 1971. Agora procuram liberar a venda de
terras para estruturas estrangeiras; mas, por meio de um parecer da
Advocacia-Geral da União, tenta-se obstruir a venda de terras a estrangeiros na
Amazônia.
O Presidente Lula disse que não reconhecia
autoridade moral nos países que criticaram o Brasil e a política aplicada à
Amazônia, porque os outros países haviam destruído toda a sua reserva florestal
- Europa, América do Norte... Na verdade, nós não temos autoridade, quando
contribuímos de uma forma fantástica para o aquecimento global, e as intenções
do Protocolo de Kyoto, em que não temos uma política... Então, não se pode
aceitar uma crítica à política brasileira em relação à Amazônia, porque não
existe essa política! E o pouco que existia dessa política foi massacrado pela
briga transversal entre os Ministérios; a Ministra Marina Silva foi “saída” de
uma forma constrangedora, e, mais do que isso, a saída da Ministra Marina Silva
foi compungente.
Quanto a esse desenvolvimento sonhado, sustentado,
com a barbaridade da transformação das árvores em pé em lavouras de soja na
Amazônia, é impossível ter uma política quando nos voltamos, quando o País se
volta a uma política exatamente igual àquela que destruiu a Mata Atlântica.
Destruíram a Mata Atlântica e plantaram cana-de-açúcar no primeiro grande
movimento econômico; destruíram toda a Mata Atlântica, restando 2% dessa Mata
fantástica que os portugueses encontraram aqui no Brasil e que hoje nós
queremos que seja respeitada. Pelo menos as condições da Amazônia, responsável
pela umidade e pelas chuvas de 44% do ciclo das águas provenientes da Amazônia
vindos para o Sul... É essa a denúncia que se faz ao País, é esse o debate que
ontem todas as televisões, os jornais e os cadernos especiais fizeram,
mostrando o nosso profundo atraso em relação ao meio ambiente, em relação ao
desenvolvimento sustentável. E nós, mais uma vez, estamos com uma política
absolutamente regressiva, destruidora e não ocupamos, nós predamos, predamos
como uma epidemia.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver.
Beto Moesch.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Exmo
Presidente Sebastião Melo, Vereadores, Vereadoras, primeiramente, queria
agradecer a visita da Dona Lea Sommer, minha conterrânea de São Luiz Gonzaga,
ilustre mestra da nossa cidade; a Dona Lea trabalhou educando e orientando os
jovens da nossa sociedade por 35 anos. Muito obrigado pela sua presença.
Nós já falamos, Verª Margarete Moraes - V. Exª lá
estava no seu setor, na sua atividade
de cultura -, da inauguração do Museu Iberê Camargo. Acho que todos nós e a
Cidade estamos de parabéns por essa beleza, por esse grande presente que Porto
Alegre recebeu. Isso é extremamente importante.
E estivemos também - o Ver. Dr. Raul já falou -
prestigiando o Movimento Mais Saúde para o SUS, mais SUS para Porto Alegre, que
visa recuperar o déficit mensal de quatro milhões necessários para o equilíbrio
da Saúde em Porto Alegre. O Ministro Temporão esteve aqui e prometeu
regularizar essa grande necessidade que está deixando filas, pessoas nos postos
de saúde sem um atendimento mais especializado, elas têm de esperar, às vezes,
seis meses, um ano para realizarem uma cirurgia. Eu cumprimento os
organizadores desse evento que visa mobilizar a população para recuperar a
saúde dos porto-alegrenses.
Mas
também dia 31 foi o Dia Mundial sem Tabaco, e a Câmara esteve, em parceria com
a Associação Médica do Rio Grande do Sul, com a SMIC, nos shopping centers
de Porto Alegre divulgando e entregando as leis aprovadas nesta Câmara
proibindo o fumo em recintos públicos fechados. Foram entregues cartazes,
cópias das leis aprovadas; a SMIC lá esteve fazendo a entrega oficial desses
cartazes e da lei, porque os estabelecimentos são, por força de lei, obrigados
a colocarem em lugar de destaque em seus estabelecimentos comerciais, e a SMIC
também começou a acelerar de agora em diante a fiscalização para o cumprimento
desta lei. Estivemos no Brique da Redenção fazendo testes com os fumantes,
distribuindo os panfletos, especialmente para as senhoras, dizendo dos
malefícios do fumo, que tem na sua fumaça 4.720 substâncias tóxicas, e, dessas,
80 são cancerígenas.
Também
estive, Ver. Adeli Sell, no Presídio Central de Porto Alegre visitando um amigo
que lá está, verifiquei as más condições do nosso Presídio, também verifiquei
que existem quatro alas novas prontas para serem utilizadas e não estão sendo
utilizadas por falta de reforço na estação de energia elétrica e das caixas
d’água. Há um ano, essas quatro alas, que abrigariam mais de quinhentos
detentos, estão aguardando pequenos investimentos da área da Segurança Pública.
E querer, Sr. Presidente, demolir o Presídio Central eu não acho interessante,
porque nós possuímos um passivo de quinze mil vagas para as prisões em nosso
Estado. Precisamos, sim, construir novas prisões e depois, então, pensar na
viabilidade, se for o caso, de demolir o Presídio Central. A nossa Cidade
precisa investir em segurança, que é uma das maiores necessidades da população
de Porto Alegre.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Margarete Moraes está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARGARETE MORAES: Exmo Ver. Sebastião
Melo, nosso
Presidente; Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste pelo Canal 16, nós
estivemos, junto com muitos Vereadores, na inauguração do Museu Iberê Camargo,
e eu sou testemunha de que era um sonho do artista que se constituísse uma
Fundação que pudesse abrigar toda a sua obra. Ele foi o maior pintor do Brasil
de todos os tempos, e agora a cidade de Porto Alegre está contemplada com duas
obras de arte: uma obra arquitetônica e outra obra plástica. Tenho certeza de
que depois do Museu Iberê Camargo as instituições culturais de Porto Alegre
terão inspiração para chegar a outro padrão civilizatório: o Theatro São Pedro,
através do Anexo, e a construção do Teatro da OSPA, que seguirão nessa linha.
Agora,
é importante registrar, Ver. Adeli Sell, o engarrafamento de mais de uma hora,
algo inimaginável, Verª Maristela, que estava presente, e a única desculpa era
porque havia também a função do Circo de Soleil, havia uma função do circo e a
inauguração do Museu. Tal desconforto nas pessoas só não maculou a festa e a
imagem pela grandeza da inauguração. Também é importante dizer que foi um
pedido do artista Iberê ao Dr. Jorge Gerdau, que cumpriu a sua promessa, mas
que contou com cem por cento de parceria do Governo Federal através de
incentivos da Lei Rouanet, o Governo compartilhou de fato e de direito - e acho
que isso está certo - de toda a obra.
Sobre o Pontal do Estaleiro, eu quero voltar:
estranhamente rodou pelas gavetas do Governo Municipal, mas foi apresentado por
alguns Vereadores desta Casa. É importante que a população saiba que, no antigo
Estaleiro Só, há um gravame, Verª Maristela, que deve ser respeitado. O gravame
é bastante flexível porque permite a construção naquele lado do lago, mas tem
um foco, um foco de lazer e gastronomia de até três ou quatro andares e, a
partir daí, a possibilidade da vista do lago e do continente sobre qualquer
ângulo transformando aquele local num local aprazível; eu acho que está de bom
tamanho esse gravame. A orla nunca foi área residencial na história de Porto
Alegre; nunca foi, não é, e nós queremos que nunca seja área residencial a orla
do Guaíba. Esse Projeto veio para mudar a lei. A Lei Orgânica do Município diz
que toda a orla é área de preservação ambiental, e a Lei do Plano Diretor diz
que da Usina do Gasômetro até o Estaleiro Só é Área Especial de Interesse
Cultural. Então, estranho esse Projeto que contraria a lei e afronta o meio ambiente.
Queremos falar do Morro do Osso, Ver. Comassetto.
Saiu no jornal Zero Hora de ontem, Ver. Sebenelo, buracos vazios, ruas entrando
no Morro do Osso que foram constituídas no Governo Fogaça como uma afronta ao
meio ambiente da cidade de Porto Alegre; afronta ao patrimônio cultural. Agora,
não há mágica! Parece que num passe de mágica vamos resolver os problemas do
trânsito. Quero dizer que, com quatro torres de doze andares cada uma, será
impossível a locomoção das pessoas. Como as pessoas vão acessar a Zona Sul,
como vão se mexer, se apenas com um circo e com o Museu, houve uma hora e meia de engarrafamento na última
sexta-feira? Lá está em obras o Barra Shopping Sul, que foi aprovado, um
empreendimento que ofereceu contrapartidas sociais para a cidade de Porto
Alegre: a remoção dos moradores da Vila Cai-Cai, que moravam em condições
precárias, quase dentro do rio, e a duplicação da Av. Diário de Notícias, que
está em obras. O Museu Iberê também, mas foi construído com muita inteligência
e possui estacionamento subterrâneo. A nossa preocupação é que a cidade de
Porto Alegre possa se transformar numa nova São Paulo, que tem 150 km de
engarrafamento por dia; essa é a média de São Paulo.
A nossa pergunta final é: como fica a orla? Como fica
o meio ambiente na cidade de Porto Alegre, se exatamente no ano eleitoral vamos
aprovar um empreendimento de quatro torres com doze andares cada uma naquele
lado da orla, e está previsto no Plano Diretor três a quatro andares no máximo?
Essa é a nossa preocupação, Ver. Sebastião Melo. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo Sr. Ver. Sebastião
Melo, M.D. Presidente desta Casa; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
aprovamos hoje o Projeto do Ver. Professor Garcia, que trata da retirada da
cobrança de juros pelo atraso na conta do DMAE. Queria parabenizar o Ver.
Professor Garcia pelo Projeto. Quando estava sendo votado, o Ver. Haroldo de
Souza perguntou em Governo de quem foi colocada essa cobrança. Essa cobrança
foi em 1987, Prefeito Alceu Collares, numa época de inflação muito alta. E agora,
há mais de dez anos, nós estamos com a inflação estabilizada, poderia ser
retirado, mas esta Casa dormiu, e o Professor Garcia está de parabéns, ele
acordou e retirou essa cobrança.
Quero registrar aqui que denunciei a cobrança
indevida da tarifa do esgoto que data de 1989, e fui, Ver. Professor Garcia,
Ver. Zé Valdir, olhada até como uma debilóide, porque denunciava uma tarifa de
esgoto que era cobrada indevidamente, Ver. Claudio Sebenelo, inclusive o STF já
proibiu a cobrança em Minas Gerais. Eu fui ao Prefeito, entrei com Projeto na
Comissão de Constituição e Justiça, mas o Projeto foi rejeitado por todos os
Vereadores; barraram a tramitação desse Projeto. Eu disse, nesta tribuna, que
iria ao Ministério Público, Ver. Zé Valdir, porque estou aqui em defesa do meu
mandato e em respeito ao cidadão que acreditou em mim. E, neste último dia 19
de maio, o Conselho Superior do Ministério Público colocou na Ata de nº 1.133
(Lê.): “O Conselheiro Gilberto Thums relatou o Processo nº 1004-09.00/08-5,
referente ao indeferimento de instauração de inquérito civil encaminhado pela
Promotoria de Justiça e Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre para apurar
possível dano ambiental decorrente de lançamento de esgoto no lago Guaíba, sem
qualquer tratamento, por parte do Departamento Municipal de Água e Esgotos,
nesta Capital. À unanimidade, nos termos do voto escrito do
Conselheiro-Relator, o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público votou
pelo provimento do recurso interposto pela Vereadora Municipal de Porto Alegre
Neuza Canabarro e não acolheu o indeferimento de instauração de inquérito civil
pelos motivos externados nas folhas 38 a 41, devendo os autos retornarem à
origem a fim de que seja examinada a questão, que envolve crime ambiental pelo
despejo de dejetos sem tratamento nas águas do Rio Guaíba.”
Isso é um ganho nosso. Eu lamento, Ver. Zé Valdir,
que esta Casa não tenha permitido a tramitação, pelo menos o debate foi parado
lá na Comissão de Constituição e Justiça por unanimidade. O meu Partido, o seu
Partido e todos os outros que lá estavam não permitiram que se discutisse algo
que é extremamente grave: tarifa de esgoto, quando estão juntando esgoto
cloacal com pluvial. E o STF, por acórdão, proibiu em Minas Gerais. Isso vai
dar ao cidadão o direito a ressarcimento dos últimos cinco anos. E tem mais:
nesses 18 anos foram 680 milhões de reais! Onde foram investidos? De 1986 a
1988 foram construídos 270 quilômetros de esgoto cloacal, 90 quilômetros por
ano. De 1989 até hoje apenas 90 quilômetros. E, agora, nós autorizamos um
empréstimo de 370 milhões. E, sobre os 680 milhões, numa Audiência Pública aqui
realizada por nós, o DMAE disse que não ficou com esse recurso. Onde está?
Porque o escoamento da água da chuva, o esgotamento pluvial nós já pagamos no
IPTU, não podemos ter duas vezes a cobrança do mesmo serviço. Por essa razão
estamos aqui em defesa do cidadão. E é muito bom, Ver. Professor Garcia, que se
diga que a inflação se retirou, mas onde estão os outros recursos? Não nos
responderam ainda.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder pela
oposição.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores,
é com muita dignidade e alegria, Ver. Claudio Sebenelo, que assumo pela
primeira vez a minha fala como Liderança de oposição, já que estive em
representação desta Casa na semana passada. No momento adequado vou fazer aqui
o reconhecimento de todo o trabalho articulado em nível nacional, que acredito
será muito bom para a cidade de Porto Alegre.
Quero concordar com Vossa Excelência, Vereador, em
relação à questão da Amazônia, quando diz respeito à luta da companheira
Marina. Pela sua retidão, já fiz um pronunciamento anterior. Mas, ao mesmo
tempo, estranho, Ver. Guilherme, que, assim como se faz uma crítica em âmbito
nacional, não tenho ouvido muitas vozes em relação a alguns fatos que
infelizmente não são tão estranhos a esta Cidade de parte de alguns segmentos,
mas que nos deixam profundamente preocupados.
Primeiro, Verª Margarete Moraes, quero dizer que
foi uma alegria ir à inauguração do Museu Iberê Camargo, onde encontrei vários
Vereadores, pois acho uma grande conquista para a Cidade. Mas, por outro lado,
quero registrar, com tristeza, que ficamos duas horas e quarenta e cinco
minutos aguardando a volta do carro que estava sob a guarda da Safe Park,
que, de uma forma irresponsável, não trouxe de volta o nosso carro; acabamos
indo até a Delegacia para registrar o furto do carro. No outro dia, ao
recebermos o carro de volta, percebemos que sumiram vários pertences que
estavam dentro, como notebook e casacos. Isso manchou um momento
glorioso para a nossa Cidade. E aconteceu infelizmente não apenas com o nosso
carro, um Celta, mas com vários outros, inclusive com uma BMW de outro
proprietário, o veículo apareceu dois dias depois com quase 400 quilômetros
rodados a mais. O acontecido realmente é uma vergonha para um evento como esse,
enfim, mas é de responsabilidade daquela empresa e não do organizador do
evento.
O que quero falar aqui, enquanto Líder de oposição
- e que me deixa profundamente amargurada, mas não menos resistente à luta que
vamos enfrentar aqui -, é sobre o Parecer que foi dado ao PLCL nº 006/08, sobre
o Pontal do Estaleiro - iniciativa e vício. Senhoras e senhores, temos em nossa
Cidade, eu disse isso na semana passada, a cada dois anos, um processo
eleitoral. E quero reafirmar as seguintes palavras, que foram ditas
anteriormente: não se vende um projeto daquilo que é coletivo; eu não sou
sectária, voto com muitos projetos importantes para esta Cidade, quando é para
uso comum. Nós tínhamos aí uma massa falida, nós tínhamos um segmento de
trabalhadores que não foi pago em seu todo, e temos um segmento de empreendedores
desta Cidade que comprou por uma ninharia essa massa falida, pela questão
legal, pelo uso do solo, que não pode ali estabelecer moradia. Esse é um dos
problemas.
O que foi feito nesse momento? Foi feita uma “engenhoca” nesta Casa, a Prefeitura tirou
de sua responsabilidade e jogou para a Câmara de Vereadores, inverteu. Esse
Projeto deveria ser do Executivo; o outro, por se tratar de Projeto Especial,
até poderia vir para esta Casa, isso do meu ponto de vista. E o Procurador
Cláudio Velásquez diz que sim, que nós podemos modificar na orla, que deveria
ser de uso comum a venda de um pedaço da orla num ano eleitoral, e, depois, o
Executivo pode enviar para cá um projeto especial. Está aqui para quem quiser
ver. Pois eu quero dizer que, assim como a Bancada do Partido dos
Trabalhadores, a nossa também não está tranqüila, Srs. Vereadores; está muito
preocupada pela irresponsabilidade do Executivo Municipal e pela
irresponsabilidade de alguns Vereadores que acham que os problemas da Cidade
vão se resolver neste momento. Por favor, senhoras e senhores, nós podemos
resolver nossos problemas, mas vamos trazer à cidade de Porto Alegre um grande
problema, porque a cada pouquinho estamos entregando um pedaço da nossa vida e
do coletivo da cidade de Porto Alegre.
Na próxima vez que eu vier à tribuna, enquanto
Líder de oposição, trarei todos os temas técnicos que estão sendo elaborados
por nossa Assessoria. Obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoamos os
seguintes Memorandos (Lê.): “Informamos ao Presidente da Câmara de Vereadores
de Porto Alegre que o Ver. Carlos Atílio Todeschini estará representando esta
Casa no evento da Reunião da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, em
Brasília, nos dias 04 e 05 do mês de junho de 2008.”
“Informo que, no próximo dia 03 de junho, às 10
horas, o Ver. Beto Moesch estará representando esta Presidência na cerimônia de
lançamento do Programa Porto Visual Alegre e Manual do Lojista sobre poluição
visual, atividade integrante da 24ª Semana do Meio Ambiente de Porto Alegre, na
Praça Piratini - Azenha”.
O Ver. Professor Garcia está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, agradeço,
primeiramente, ao Dr. Goulart por ter cedido o seu tempo no período de
Comunicações para que este Vereador pudesse utilizá-lo. Eu tive o cuidado de
falar no período de Comunicações e não usar o tempo de Liderança do Governo
para não misturar as coisas.
Venho, de forma fraterna - talvez muitos dos
colegas Vereadores não notaram -, fazer aqui o meu protesto veemente a uma
propaganda do Ministério da Educação que fala sobre profissões. Entendemos que
essa propaganda é altamente ofensiva aos profissionais de Educação Física.
Tenho certeza de que a maioria já viu a propaganda, mas talvez não tenha
percebido: dois adolescentes estão conversando na praia, a menina olha para o
mar e diz que vai fazer Biologia. A cena muda, têm algumas meninas fazendo
ginástica, jogando voleibol, aí a garota olha para o menino e pergunta: “O que
tu vais fazer?” Ele olha e diz que vai fazer Educação Física, e ela diz assim:
“Fala sério?!” e começa a balançar a cabeça.
No nosso entendimento, isso é algo bastante preconceituoso.
Conheço e sei da seriedade do Ministério de Educação, acredito que esse filmete
não teve essa intencionalidade. Mas quero dizer, como membro do Conselho
Federal de Educação Física, representante do Rio Grande do Sul - e tenho andado
por este País em prol da categoria dos profissionais de Educação Física -, que
hoje, para os senhores terem uma idéia, há 617 cursos de Educação Física no
nosso País, mais de 140 mil acadêmicos estão cursando Educação Física. Ou seja,
é um contingente muito grande de profissionais. E nós não podemos aceitar fatos
dessa natureza de forma nenhuma.
Até porque eu perguntaria: nós temos aqui colegas
Vereadores profissionais de várias áreas, mas como ficaria se colocassem em
dubiedade ou não levassem de forma séria a intervenção, por exemplo, do Claudio
Sebenelo, que é médico, se fizessem isso com a Medicina ou com alguém que fosse
da Nutrição ou de alguma outra área da Saúde? Então, venho aqui, de público,
fazer este relato. Quero também ler o manifesto do Centro Esportivo Virtual,
através do Dr. Laércio Elias Pereira (Lê.): “Vimos, através desta, tornar
público o nosso repúdio à visão preconceituosa e deturpada expressa no
comercial referente ao ENEM 2008, veiculado esta semana na mídia nacional, em
que um jovem declara a sua opção profissional pela Educação Física logo após
apreciar o corpo de jovem de biquíni se exercitando na praia. É lastimável que
o Ministério da Educação desconheça o trabalho desses profissionais, que se
dedicam a assegurar a todos os brasileiros o acesso às diversas manifestações
da cultura corporal, contribuindo, assim, para o progresso da Nação. Mais
lamentável ainda é desvalorizar profissionais conscientes dos valores éticos
pertinentes às diversas manifestações da cultura política, permitindo aos
criadores da peça publicitária a licença poética de insinuar motivações sexuais
subjacentes à escolha desta profissão. Exigimos que o Governo Federal, através
do MEC, suspenda imediatamente a divulgação desta peça publicitária e tome as
providências necessárias para uma retratação pública aos profissionais de
Educação Física na mesma abrangência de sua veiculação”. Quem assina é o Dr.
Laércio Elias Pereira, o Presidente da ONG Centro Esportivo Virtual.
Caros colegas Vereadores, na próxima semana o
Conselho Federal estará reunido no Rio de Janeiro, e tenho certeza de que
tratará dessa matéria. Mais uma vez, carecemos ao Ministério da Educação que
tenha cuidado, que entenda que cursar Educação Física é algo muito sério, algo
prazeroso, mas algo muito sério. E não é por acaso que eu volto a dizer: hoje
temos no nosso País 617 faculdades de Educação Física e 140 mil jovens cursando
Educação Física, porque acreditam nessa profissão; querem fazer dela o seu
sustento e, ao mesmo tempo, a promoção da qualidade de vida, da saúde do povo
brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver.
Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Vereador não é
Vereador de um bairro, mas de uma cidade; não é Vereador de uma especialidade,
ele tem que ter clínica geral, tem que saber, conhecer os problemas da Cidade e
sair em busca de soluções.
No sábado estivemos na Restinga e lá fomos
recebidos por Antônia. Antônia é uma auxiliar de enfermagem, com salário
pequeno, com uma casa pequena, mas com muito amor dentro da casa, ela nos
mostrou seus projetos de vida. Ela tem uma creche com mais de setenta nenês,
todos eles com alguma encefalopatia grave; alguns deles cadeirantes, outros
recolhidos ao leito. E há uma luta desesperada pela sobrevivência, não a dela,
mas a da sua creche. Nós achamos e acreditamos, pelo menos, em três obras
públicas que são o lenitivo de todos esses problemas sociais. O primeiro é a
sala de aula; o segundo, indiscutivelmente, é o posto de saúde, e o terceiro é
a creche. A creche, não na ordem de importância, mas na ordem das preferências
etárias, de um nenê que vai formar a sua cabecinha do primeiro ao sexto ano de
idade e depois plasmar, dali em diante, uma personalidade imutável. Pois é
disto que nós estamos falando: dar assistência a dois tipos de crianças, à
criança normal e à criança com alguma patologia neurológica, que faz com que
tenhamos uma discriminação, e, depois da discriminação, há a dificuldade
fantástica que essas verdadeiras heroínas, essas Antônias, que saem por aí a
fazer o bem para a humanidade, têm para sobreviver, pela subsistência, pela
alimentação - às vezes, caríssima; às vezes, especializada -, que não se
encontra na Cidade. E elas conseguem, pelo seu denodo, pela sua luta. E
principalmente lá na Restinga - na Tinga que outrora foi o receptáculo de todas
as questões sociais -, hoje tem essa heroína brilhante, essa moça que, com um caso
na sua família, saiu para a rua e defendeu, um a um, os pacientes especiais
que, numa população pobre, se multiplicam e não têm como serem ajudados. Essa é
a questão maior.
Ela veio aqui nesta Casa e fez o grito do paciente
especial, o grito da criança excepcional, e nenhum Vereador da Casa compareceu!
Vai fazer novamente; virá aqui gritar, pedir um SOS e anunciar para todos que
vai sair o grito do paciente excepcional da Restinga, e, certamente, poucos
políticos ou ninguém apareceram. Essa é a sina, essa é a tragédia diária de uma
mulher muito acima de todos os conceitos de dignidade que sai à luta na defesa,
quase indefensável, de nossos encefalopatas, de nossas crianças necessitadas,
de nossas crianças especiais. Esse talvez seja um libelo, um pedido de socorro;
desta tribuna falo de uma Antônia que está preocupada com a vida dos outros.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver.
Dr. Raul.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores, colegas Vereadoras,
senhores e senhoras, quero aqui fazer uma reflexão sobre o tema das políticas
de meio ambiente desenvolvidas no Município de Porto Alegre, já que nesta
semana comemoramos, ou melhor, refletimos sobre a destruição do planeta, que
vem acontecendo pela ação do homem em diversas frentes. Essa reflexão, Verª
Margarete Moraes, é para analisarmos as políticas, e parto da premissa de que,
na questão ambiental, tem que se pensar globalmente, mas se agir localmente. O
Ver. Sebenelo, que é da base do Governo, veio aqui fazer algumas críticas à
política ambiental e esqueceu de fazer uma reflexão sobre as críticas à
política ambiental no agir localmente. Nós tivemos, Verª Maria Celeste, nesta
gestão do Prefeito Fogaça e do então Secretário do Meio Ambiente Beto Moesch, a
pior gestão da política ambiental das últimas décadas.
Eu justifico e trago aqui os temas para o debate.
Inicio pela questão da Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental, que veio para esta Casa sem nenhum estudo da qualificação ambiental
do Município de Porto Alegre. Nós deveríamos ter recebido aqui um mapa de todas
as Áreas de Proteção Ambiental do Município de Porto Alegre. O segundo ponto
que trago para reflexão é que algumas comunidades que fizeram denúncias
ambientais ao longo da gestão do Ver. Beto Moesch na Secretaria do Meio
Ambiente não lograram êxito, e eu vou listar algumas aqui e trazer esse tema
para a Mesa, Ver. Ervino Besson. O primeiro deles foi no dia 1º de janeiro de
2005, quando denunciamos, na nossa primeira ação como Vereador desta gestão, o
crime ambiental que estava sendo cometido lá no bairro Ponta Grossa, onde um
proprietário, Verª Maristela Maffei, derrubou a mata, invadiu a praia e
construiu até dentro do lago Guaíba. Naquele momento, ele estava executando a
derrubada, Ver. Guilherme Barbosa, sem nenhuma licença ambiental, pasmem os
senhores! E o Secretário de então, agora Ver. Beto Moesch, terá que vir à
tribuna justificar por que aquele projeto tinha placa de licenciamento da SMOV,
e foi feito e está lá construído. Queremos saber por que isso aconteceu na
praia da Ponta Grossa, onde houve uma invasão do patrimônio público, e hoje
está lá um bunker construído, e não houve uma ação concreta para impedir
a construção.
Coloco a segunda questão e quero que as câmeras
mostrem aqui - a TVCâmara nos acompanhou no início de 2007 ao Morro Pasmado: o
crime ambiental foi cometido, a Secretaria do Meio Ambiente, na pessoa do
Secretário Beto Moesch, no momento nada fez. Fizemos a denúncia no Ministério
Público - pasmem os senhores, colegas Vereadores e Vereadoras! -, e a
Procuradoria do Município, por uma ação na Justiça, orientada pelo Secretário
Beto Moesch, responsabilizou os 37 moradores da região, que estão hoje com seus
bens indisponíveis por uma ação do Município. Além de cometer um crime
ambiental, deixaram cometer uma injustiça!
Por último, eu concluo mostrando a foto que foi
publicada no jornal Zero Hora neste final de semana sobre o Morro do Osso.
(Mostra jornal.) Morro em que estão indígenas, que ocuparam aquela área. Os
indígenas foram para lá em 2004 e acamparam na rua de acesso ao Parque Morro do
Osso. O jornal Zero Hora publica - quero que mostre a foto aqui com zoom,
bem próximo, por favor - a ocupação neste momento dentro do Parque Morro do
Osso. Portanto, quem deixou ocupar foi a atual gestão do Município, e a
política ambiental que deveria coordenar, orientar e não deixar isso acontecer
aqui está sendo denunciada pelo jornal Zero Hora.
Para concluir, Sr. Presidente, portanto, na Semana
do Meio Ambiente, quando temos de fazer uma reflexão sobre pensar globalmente e
agir localmente, o que menos temos nesta gestão pública do Governo Fogaça e na gestão
do Meio Ambiente é o agir localmente com políticas locais e globais. Muito
obrigado, senhoras e senhores.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr.
Presidente, é com muito pesar que comunico à sociedade de Porto Alegre que um
grande amigo nosso partiu, o Frei Arno Reckziegel, que trabalhou muito na nossa
comunidade, foi um dos primeiros párocos, fazia parte de um trabalho muito
sério em relação às pastorais sociais e também à pastoral dos imigrantes; era
um grande amigo e um dos grandes articuladores do desenvolvimento da nossa
comunidade, estava na Paróquia São Francisco. Então peço um minuto de silêncio
para lembrar esse grande amigo da cidade de Porto Alegre, mas especialmente
amigo dos mais desprovidos da nossa sociedade. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Defiro o
pedido de V. Exª, e concedemos um minuto de silêncio.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregôo
Memorando nº 18/2008, informando que no dia 02 de junho de 2008, às 15h, a Verª
Maria Celeste esteve representando a Câmara Municipal de Porto Alegre na
audiência com o representante da Superintendência da Caixa Econômica Federal,
Sr. Rubem Danilo, para tratar da obra e drenagem do arroio Sarandi, obra que
causará a remoção de algumas famílias que residem no local. Assina a Verª Maria
Celeste.
Em nome de todos os Vereadores, repasso ao Ver.
Bernardino Vendruscolo um cartão de aniversário pela data de ontem. Nossos
cumprimentos ao senhor e à sua família. (Palmas.)
(Procede-se
à entrega do cartão.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder. (Pausa.)
Desiste.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 0697/08 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/08, de
autoria da Verª Neuza Canabarro e outros, que altera os arts. 30, 31 e 42 e
acrescenta o art. 41-A, todos na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e
alterações posteriores, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto
Alegre, acrescentando a Comissão de Participação Legislativa Popular no rol de
Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. Nº 2211/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/08, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que institui o
Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa, a ser realizado anualmente,
no dia 21 de janeiro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Porto Alegre.
PROC. Nº 2829/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/08, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que
denomina Rua Joaquim Piquet Belmonte o logradouro público cadastrado, conhecido
como Rua 3040 – Loteamento Campos do
Conde –, localizado no bairro Passo das Pedras.
PROC. Nº 2863/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/08, de autoria do Ver. Dr. Raul, que institui, no
Município de Porto Alegre, o agendamento telefônico de consultas para pessoas
idosas e para pessoas portadoras de deficiência – PPDs – nos postos da rede
básica de atendimento do Sistema Único de Saúde – SUS – e dá outras
providências.
PROC. Nº 2867/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina
Rua Dr. Raphael Loro o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7024 –
Loteamento Residencial Moradas do Sul.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2486/08 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/08, de autoria do Ver. Alceu Brasinha e
outros, que classifica como Empreendimento de Impacto de Segundo Nível o
projeto de revitalização urbana do trecho da Orla do Guaíba localizado na UEU
4036, denominado Pontal do Estaleiro, e dá outras providências. Emenda
nº 01.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª
Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARGARETE MORAES: Exmo
Ver. Sebastião Melo, nosso Presidente; neste momento especial de discussão
preliminar de Pauta, um momento tão interessante nesta Casa, eu quero fazer um
comentário sobre o Projeto de Lei nº 069/08, de autoria do nosso companheiro
Ver. Carlos Comassetto, que institui o Dia Municipal de Combate à Intolerância
Religiosa, a ser realizado anualmente no dia 21 de janeiro, passando a integrar
o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre. Esses Projetos
que colocam um dia no Calendário Oficial de Porto Alegre, dependendo do
sentido, são muito importantes, porque eu imagino que seja um dia de reflexão,
de discussão, um dia em que vamos tratar contra ou vamos considerar todos os
males que o fundamentalismo no mundo traz para a nossa civilização, que é a
ortodoxia de achar que as nossas religiões, que as nossas crenças são as únicas
válidas, que são superiores as outras, que as outras são inferiores. O
fundamentalismo, o fanatismo político ou o fanatismo religioso acaba causando
guerras, Ver. Comassetto, entre o mundo ocidental e o mundo muçulmano.
Portanto, eu acho muito importante o dia da tolerância religiosa, dia em que
todas as crenças são importantes. Que
as pessoas possam ter o direito de praticar todos os rituais.
Eu quero comentar o Projeto do Dr. Raul, um Projeto
voltado à terceira idade. Quero cumprimentá-lo, Vereador, porque o senhor tem
se preocupado bastante com a terceira idade na nossa Cidade. Chamam a terceira
idade de melhor idade, mas é o momento em que as pessoas têm problemas, têm delimitações
físicas, às vezes delimitações mentais, às vezes ficam esquecidas; essas
pessoas merecem todo o conforto, todo o carinho, merecem que os serviços
cheguem a elas, Dr. Raul. Por isso é importante o agendamento telefônico de
consultas para pessoas idosas e para pessoas portadoras de deficiências nos
postos da rede básica de atendimento do Sistema Único de Saúde. São pequenos
gestos do nosso cotidiano, pequenos Projetos que, somados, revertem uma
situação, no sentido de as pessoas terem um maior conforto, de serem mais
felizes, melhor atendidas na época da sua terceira idade.
Por último, mais uma vez, quero lamentar esse Projeto de Lei
Complementar assinado pelo Ver. Brasinha e por outros Vereadores, é um Projeto
que objetiva mudar o Impacto de Segundo Nível, quer mudar o
gravame para um projeto denominado Pontal do Estaleiro e dá outras
providências. E estranho, mais uma vez aqui, com todo o respeito, a urgência do
Projeto, Ver. Guilherme Barbosa, precisamente num ano eleitoral na nossa
Cidade, uma verdadeira urgência, uma verdadeira mobilização, como se fosse um
Projeto para salvar a vida de Porto Alegre.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Margarete Moraes, obrigado pelo
aparte. Uma das coisas que mais me impressionam neste Projeto de Lei, que
infelizmente foi assinado por tantos colegas, é que ele é um Projeto com
fotografia, é um Projeto para um escritório de arquitetura. Eu nunca vi uma
coisa dessas, Verª Margarete Moraes. Quer dizer, nós temos que trabalhar para
um projeto que seja universal, e não para um projeto destinado a um escritório
de arquitetura muito conhecido, famoso, competente, é verdade, mas isso não
importa. É um Projeto dirigido para um profissional, e isso é um escândalo!
Obrigado.
A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada, Ver.
Guilherme Barbosa. O Jornalista Érico Valduga tem se manifestado, com muita
propriedade, contrário à execução deste Projeto nesses termos. A orla exige
regramento, não podemos deixar a orla ao
deus-dará, ou ao “salve-se quem puder.” A orla não é e nunca foi local
de residência. Depois, todos os projetos, todos os empreendimentos que causam
impacto cultural e ambiental na Cidade oferecem contrapartida. O Barra Shopping
Sul ofereceu contrapartidas para ser aprovado, foi negociado; houve um acordo
muito bem-feito: a duplicação da Av. Diário de Notícias, a remoção dos
moradores da Vila Cai-Cai, da onde saiu a Praça Dom
Vicente Scherer. Agora, a contrapartida é apresentada através de uma
Emenda do Ver. Adeli Sell, mas os proponentes não apresentaram contrapartida.
Então, nós vamos continuar debatendo este Projeto Estaleiro Só até as últimas
conseqüências, porque acredito sinceramente que ele é nefasto para a cidade de
Porto Alegre.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver.
Sebastião Melo, Presidente desta Casa, eu ouvi a Verª Margarete, e nós temos
alguns esclarecimentos. Verª Margarete, a quantos metros das águas do Guaíba
está a garagem do Museu Iberê Camargo? Aproximadamente 20 metros. A quantos
metros está o próprio prédio, a vista do Museu Iberê Camargo? Certamente menos
de 50 metros. A quantos metros está o edifício ao lado, construído já há dez anos?
Menos de 50 metros. Pois o primeiro prédio desse pré-Projeto está marcado a 55
metros das águas do Guaíba, porque, no início, haverá uma plataforma, uma orla
pública, um dique necessário e também - se a televisão conseguir focar aqui
(Mostra foto.) - uma rua pública de 20 metros de largura, uma exigência da EPTC, há exigência de várias
Secretarias.
O Ver. Adeli Sell, quando era Secretário de Indústria e
Comércio, ficou extremamente preocupado - eu me recordo porque estive visitando
- com o abandono daquela área e,
especialmente, com 200, 300 funcionários do Estaleiro Só, que não poderiam
receber a indenização se não fosse vendida a área. Foi feito o edital de
licitação: na primeira vez, não houve comprador; na segunda vez, também não;
acho que, até na terceira vez, não houve, mas finalmente apareceu um comprador,
ele comprou e pagou. É um terreno particular, e os funcionários puderam receber
a indenização.
A Sra. Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Serei muito rápida, Ver. João Carlos Nedel. Sou sensível à necessidade que houve de
estabelecer o regime urbanístico. Não aparecia comprador porque o comprador não
sabia o que podia ser feito naquele espaço; aí esta Casa aprovou o regime, o
que viabilizou o leilão. Ver. Nedel, o senhor não acha que é burlar um leilão
judicial mudar o regime pós-compra e beneficiar o comprador?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereadora, foi
muito boa a sua intervenção. Parece que a senhora não está - parece - afeita à
parte econômica, à parte financeira de alguns projetos. Veja: foi constatado
que, tendo na frente, Ver. Comassetto, o Barra Shopping, tendo na frente o Big,
que é um grande supermercado, um grande empreendimento comercial, somente área
comercial tornaria o projeto inviável. Não é sustentável economicamente, e
ninguém vai investir milhões de reais num projeto que não seja viável
economicamente. Vossa Excelência diz que a orla precisa ser protegida. Sim, tem
que proteger a orla, porque a lei diz que nada pode ser construído a 30 metros
da margem do rio; esse será a 55 metros. E eu pergunto, Verª Sofia: a quantos
metros das águas do rio está localizada a Vila dos Pescadores, ali na curva,
mais à frente? Ela está “dentro” d’água! O que a senhora vai fazer para
proteger a orla?
A Sra. Maristela Maffei: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu só gostaria de compreender a
sua intervenção. O senhor disse que a Verª Sofia Cavedon talvez estivesse fora
do olhar econômico, talvez não entendesse, não dominasse bem. Eu gostaria de
compreender melhor o que o senhor quer dizer. Como assim? O senhor quer dizer
das questões das negociações? Que foi feito o valor econômico? Eu acho que a
sociedade deve ter ficado curiosa. Eu não entendi. Por favor, porque, quem
sabe, nós não somos tão inteligentes para compreender. Por favor!
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Pois não. Todo
empreendimento tem que ser sustentável. Simplesmente: sustentabilidade. Tem que
ter equilíbrio. Ninguém vai fazer um projeto para atirar dinheiro fora. Onde é
que nós estamos? Estamos numa sociedade capitalista, sim, e tem que haver
sustentabilidade, o projeto tem que ter viabilidade. Por isso estamos aqui
apenas alterando a possibilidade de se construir residências junto a esse
pré-projeto para dar sustentabilidade a esse grande investimento, que é
importante para a nossa Cidade, que é importante para o desenvolvimento, que
vai gerar emprego, que vai gerar renda, que vai gerar impostos para a nossa
Cidade e vai dar uma nova visão para a nossa orla da nossa Capital. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a
Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir a
Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Ausente. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA.
SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu só tenho a lamentar e a avaliar - a nossa Bancada, com certeza,
o fará - o Parecer da Procuradoria da Casa sobre a organicidade deste Projeto,
o PLCL nº 006/08. Parece-me que o art. 62 do Plano Diretor é explícito e claro;
que projetos de Empreendimentos de Segundo Nível serão aprovados por meio de
leis oriundas do Executivo. As palavras são literais e claras, portanto, para
nós, o Projeto tem vício de origem.
E o Ver.
Nedel sustentou aqui que tem motivações na necessária sustentabilidade do
Projeto. O Ver. Guilherme Barbosa afirmava que era vergonhoso, que nós
estávamos aprovando uma lei para aprovar um Projeto de um determinado
escritório de engenharia. O Ver. Nedel afirmava aqui que esse escritório ou
esse empreendedor fez um mau negócio quando adquiriu a massa falida do
Estaleiro Só, ao adquiri-la com as regras pelas quais foi vendida. O Ver. Nedel
afirma que esta Casa precisa tornar o Projeto sustentável, economicamente
viável. Portanto, afirma que os Vereadores que assinam este Projeto estão
socorrendo o empreendedor, que comprou numa regra, faz hoje uma conta e diz que
fez um mau negócio e terá prejuízo.
Eu acho que esse não é o papel do Parlamento. Não é
possível, numa sociedade democrática, não ter estabilidade de regras para as
relações entre os entes privados e públicos, sociedade e Governo. Se o leilão
não foi a cabo porque a regra anterior era aberta, porque não havia segurança
aos empreendedores sobre o que poderiam fazer naquela área... A Casa e o
Executivo votaram, à época, uma legislação para estabelecer a regra; assim, por
meio dela, se deu o leilão, e nós podemos vir a cometer essa ação antiética e
imoral, que é modificar uma regra depois do leilão realizado. Isso burla uma
licitação pública, burla um leilão público realizado pela Justiça, isso porque
prejudicava possíveis empreendedores, que fizeram essa conta, de que não seria
sustentável, Ver. Nedel. Agora, o empreendedor que comprou a massa falida,
quando viu que fez um mau negócio, encaminhou ao Governo Municipal uma adequação
para o seu projeto se tornar lucrativo. Isso não é possível nas regras democráticas, Ver. Nedel. Por quê? Porque logo ali, no dia seguinte da aprovação da
lei aqui, qualquer empreendedor privado pode entrar na Justiça e dizer: “Essa
não era a regra do leilão, eu não concordo, eu quero um novo leilão”. E terá
respaldo público para isso.
Isso
nós discutimos por ocasião do Camelódromo, quando o Governo Municipal anunciou
que queria fazer estacionamentos numa licitação pública que não previa 240
boxes de estacionamento. Esse estacionamento foi barrado, o Governo teve de
voltar atrás, fez um termo aditivo e terá que licitar, que reembolsar o
empreendedor - se ele fizer o
estacionamento - e terá que licitar quem vai explorar o estacionamento, ou ele
explorar por regra própria. Por que, Ver. Nedel? Porque estamos numa República, que tem leis, que tem procedimentos, os
quais têm que ser transparentes e estáveis para o cidadão.
Então não dá para a nossa Casa fazer isso. Não dá
para estabelecermos o casuísmo como regra, como ação parlamentar, como visão
legislativa, esse é o problema central do Projeto ora em debate. Para retirar,
nós alegamos - uma vez que essa sensibilidade ainda não houve na Casa - o
Regimento, achamos que alegamos
corretamente; já que vai tramitar, nós vamos ter que discutir a moralidade, a
ética de uma ação, de uma legislação como essa. Eu aviso: terá ação legal se
fizermos isso, porque é totalmente ilegal. E mais: pelo edital publicizado por
esta Casa, por 90 dias - então não tem art. 81 em 30 dias -, esta Casa tem que
tornar público esse debate. E eu acho, Ver. Sebastião Melo, que nós temos que
fazer Audiência Pública sobre o tema e tornar muito transparente a iniciativa
que está sendo aqui levada a curso.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Neuza Canabarro está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo Sr. Ver. Sebastião Melo,
Presidente desta Casa; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em
discussão preliminar de Pauta, em 1ª Sessão, está o PR n° 004/08, aparece, na
primeira pauta distribuída, como um Projeto de autoria do Ver. Carlos
Comassetto. Houve uma correção, porque o Projeto, na realidade, é de minha
autoria - Verª Neuza Canabarro. É um Projeto de Resolução para acrescentar no
Regimento a Comissão de Participação Popular no rol de Comissões Permanentes da
Câmara de Vereadores de Porto Alegre.
O
Sr. Carlos Comassetto:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Neuza, eu gostaria de
ratificar a sua fala; quando a senhora pediu apoio, prontamente assinamos junto
com a senhora, dando apoio ao Projeto. A autoria é de Vossa Excelência.
A SRA. NEUZA CANABARRO: Com certeza, já foi corrigido, foi
um erro de digitação da Diretoria Legislativa.
Nós queremos colocar o seguinte: em primeiro lugar,
já existe na Câmara Federal e na Assembléia Legislativa uma Comissão Permanente
de Participação Popular. Na elaboração do Projeto, que foi apresentado em 06 de
fevereiro de 2008, já fundamentado no trabalho do Fórum das Entidades - e o
Fórum das Entidades nos deu uma justificativa, uma fundamentação pela
excelência do trabalho ali realizado -, percebemos que tínhamos de corrigir
algo que não existia na Câmara Municipal de Porto Alegre, dada a excelência do
trabalho que realizamos. Então, com esse Projeto, de colocar uma Comissão
Permanente de Participação Popular, nós vamos ter a oportunidade de ter,
sistematicamente, a interação e a contribuição da comunidade.
E agora o Fórum das Entidades, que fundamentou este
Projeto, tem realizado reuniões todas as quartas-feiras, já estamos com mais de
35 reuniões; vejam bem, isso aí é muito, muito trabalho. Se nós consultarmos o site
da Câmara de Vereadores em relação ao Plano Diretor, Fórum de Entidades,
Emendas apresentadas, vamos ver a qualidade das Emendas. Então, ficamos
extremamente satisfeitos porque está tramitando e pedimos aqui a todos os
Vereadores que nos dêem apoio em relação à aprovação da Comissão Permanente,
que, com certeza, vai aprofundar e melhorar o relacionamento com a comunidade e
o trabalho Legislativo desta Casa. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Ver. Melo, na
Presidência; colegas Vereadores e Vereadoras, de fato este Plenário deveria
estar lotado para que a gente pudesse discutir todos os Projetos em Pauta,
especialmente o Projeto que tomou conta da discussão no dia de hoje. Sobre a
questão do Pontal do Estaleiro, eu sou obrigado a falar porque, em 2005, fiz
aqui nesta Casa um evento, puxei uma discussão porque ainda estávamos na
situação da massa falida, um local completamente abandonado, diga-se de
passagem, Verª Margarete Moraes. No passado era o local para o qual todos os
dejetos fecais da nossa Cidade eram levados, ainda nas velhas carroças. Posteriormente, seria importante, inclusive, uma
investigação de como o Estaleiro Só, que tinha sede ao lado da Prefeitura,
acabou chegando a esse espaço e depois foi à falência.
Várias vezes um grupo de funcionários esteve nesta
Casa pressionando para que houvesse uma solução, porque a massa falida devia
salários e benefícios sociais. Depois de várias tentativas de leilão,
finalmente houve a compra por um grupo de empreendedores locais. Hoje estamos debatendo
um Projeto para o qual, como se pôde ver pelas falas aqui, há profundas
divergências. Acho que este momento de discussão de Pauta é importante porque
colocamos todas as questões. Efetivamente, pela legislação em vigor, o espaço
só poderia ser ocupado com atividades comerciais. Com a proposta de mudança de
lei, teríamos utilização mista. Isso pode ser feito toda a vez que se
discutirem as devidas compensações. Aqui não foram discutidas as tais
compensações; elas podem estar corretas ou não, mas é preciso discuti-las.
Acho que este é o momento.
Já disse na Bancada qual é a minha posição, sempre
fui respeitado pelas minhas idéias quanto a esse empreendimento, mas não temos,
a bem da verdade, consenso, no entanto acompanhei a Bancada na demanda que fez
para que tivéssemos um pronunciamento da douta Procuradoria. Sou sabedor e
sempre defendo que os 90 dias, que se garantiram através de uma ação do
Ministério Público, sejam efetivamente respeitados. Defendo, inclusive, que se
faça uma Audiência Pública; o Projeto, para quem está acompanhando desde o
início, já sofreu algumas mudanças. Já falei para as pessoas que protocolaram o
Projeto que talvez haja alguns equívocos nas suas formulações; eu mesmo, já me
adiantando, entrei com uma Emenda garantindo principalmente aquilo que a Verª
Neuza falou para alguns colegas aqui, que é o problema do esgotamento cloacal,
garantindo que o empreendedor faça o esgotamento cloacal, porque nós sabemos
que esses empreendimentos de maior
porte têm um peso significativo na poluição ambiental. Portanto, eu tomei a
iniciativa de me adiantar, de me precaver, já colocando a Emenda.
Estou aqui aproveitando este espaço de discussão
preliminar de Pauta para que a gente possa, cautelosamente e sem
atropelamentos, fazer essa discussão. Parece-me que o Projeto tem alguns
elementos extremamente importantes. Quanto às questão das alturas, eu quero
dizer para vocês que já estive por várias vezes no local e fiz um levantamento
fotográfico, e esse não me parece ser o maior problema, se problema houver,
porque está na altura do morro, ou seja, da paisagem natural. O que me
preocupa, sim, é a questão da circulação viária, e esse é o grande debate. Eu
vou propor uma saída, porque na sexta-feira nós vimos o drama para chegar ao
Museu Iberê Camargo. Eu acho que há uma solução. Na entrada da Av. Edvaldo
Pereira Paiva com a Av. Padre Cacique e com a outra rua que vem da Av. Icaraí,
pode haver uma saída sem um custo tão volumoso, como às vezes parece crer,
segundo algumas constatações que eu fiz - inclusive estou buscando o apoio de
técnicos, de engenheiros de trânsito, para verificar essa situação.
Ver. Sebastião Melo, essas são as minhas
considerações. Espero que, no próximo evento que faremos na PUC, por iniciativa
desta Casa, no Fórum “Porto Alegre - Uma Visão de Futuro”, nós possamos, na
questão urbana, antes da atividade final, discutir a estética urbana e a
questão de Porto Alegre em relação ao lago. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores que ainda estão aqui,
resistentes, neste Plenário, quero fazer algumas considerações importantes.
Primeiro quero dizer que o problema do Projeto não é a questão viária apenas,
apesar de ser um problema; existe um problema maior, é um problema de escrúpulo
o que está acontecendo em relação a esse Projeto. Vamos deixar as coisas
claras! Tem nome isso, isso tem nome! Não vamos fazer meia-volta aqui para
ficarmos de bem com todo o mundo. Ou tem lado ou não tem. Daqui a pouco nós
voltamos a debater esse assunto.
Sr. Presidente, quero dizer que estamos muito
felizes com mais uma das suas iniciativas junto as várias comunidades de Porto
Alegre e será lá na Lomba do Pinheiro, com mais uma Audiência Pública, no dia
16, às 19 horas, na Parada 16, no CTG Pousada da Figueira. Sabem os senhores
que o CEITEC, lá na nossa região, e a nossa comunidade entram com uma nova
bandeira, pontuando, Verª Margarete Moraes, com a “Lomba do Silício”. Nós
acreditamos que há necessidade de reserva técnica para a indústria de ocupação
limpa daquela região em torno do CEITEC e também pensando já nas contrapartidas
dos loteamentos - aliás, são oito novos loteamentos naquela região, onde quase
que absolutamente a população da Lomba do Pinheiro vai ficar de fora. E não é
uma visão bairrista, é que as regras da Caixa Econômica Federal, ditadas pelo
Banco Central, não dão condições para integrar a comunidade, que está na área
de risco, que tem problemas por ser uma população de baixa renda, e a maioria
está na economia informal. Então, novas pessoas estão vindo - e são bem-vindas
à nossa região -, mas com os mesmos instrumentos. As escolas, a atenção básica
de saneamento, investimento e infra-estrutura, os postos de saúde, todos são os
mesmos. Não é uma visão estreita de quem não quer que amplie; pelo contrário,
são bem-vindos novos empreendedores.
Agora, o que é que nós temos hoje
de contrapartida? Um Projeto tramitando aqui na Câmara de Vereadores
beneficiando uma honrosa ONG que nós temos lá na nossa comunidade, mas para
ela. Totaliza catorze hectares, oito hectares num loteamento não aprovado ainda
pela Prefeitura, mas já beneficiado com duas outras áreas do mesmo proprietário.
Então, nós queremos discutir todas essas coisas, mas não podemos - porque é
época eleitoral - ficar à mercê de grupos de amigos. Ninguém está tirando o
mérito...! Aliás, é um Projeto que vem do Executivo, mas não deste Governo,
apesar de ser abençoado agora por este novo Governo.
A região quer discutir tudo isso.
Nós queremos apontar para o futuro. E sabemos da importância; agora com a
Escola Técnica, todas as escolas da Lomba do Pinheiro, Vereador... Diga-se de
passagem que a Lomba do Pinheiro, com quase oitenta mil pessoas, tem apenas,
desculpem a expressão vulgar, mal e porcamente uma escola de 2º Grau, que foi
construída na Administração do
Governador Olívio Dutra, e nunca mais aconteceu nada naquela região.
Aliás, o único colégio que iríamos ampliar com uma escola pública federal, com
uma escola técnica, seria o Onofre Pires, que conseguimos manter com a nossa
luta, onde hoje é o CEITEC, que, ainda bem, está lá para o bem de toda a
América Latina, mas não foi honrado o compromisso de ter o 2º Grau e a escola
técnica lá. Nós queremos respostas, então, através de uma organização da nossa
comunidade com todas as escolas. Teremos lá, por esta Casa, uma Audiência
Pública, porque queremos continuar a luta, trazer benefícios para a nossa
região, para a Cidade, para a América Latina; queremos também continuar lutando
com a questão de uma escola técnica em nossa região. É inadmissível que uma
comunidade com oitenta mil pessoas tenha apenas uma escola de 2º Grau.
Por isso, Sr. Presidente, estamos
felizes com este momento, motivados com todas as escolas municipais e
estaduais, com a comunidade dos empresários daquela região, com todos os
segmentos, aguardando ansiosamente a presença da Câmara de Vereadores de Porto
Alegre, que será, com certeza... Já temos a confirmação da presença de
representante do Governo Federal, do Secretário Busatto, bem como do Secretário
de Ciência e Tecnologia do Estado; o Prefeito Fogaça está confirmando sua
agenda para estar presente, e também estamos aguardando ansiosos o Ministério da Educação, e, com certeza, lá estará o Sr.
Eliezer Pacheco, que é um amigo desta Cidade, com a responsabilidade que tem,
para também estar nessa luta junto conosco. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Elói Guimarães esteve em representação desta Casa na tarde de
hoje na Assembléia Legislativa.
O Ver João Carlos Nedel está com
a palavra para uma Comunicação de Líder. (Pausa.) Ausente.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h34min.)
* * * * *